"hábeas-córpus" meaning in Português

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          "text": "Art. 145. O hábeas-córpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público"
        },
        {
          "ref": ", , Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, página: 120",
          "text": "Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul"
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        {
          "text": "citados, em expressivas passagens na inicial deste hábeas-córpus"
        },
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          "ref": ", , Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul., página ?",
          "text": "Ajuris, Edições 72-73"
        },
        {
          "text": "sua criação está intimamente ligada ao hábeas-córpus"
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      "glosses": [
        "instrumento legal que restitui a liberdade daquele privado legalmente do gozo do livre direito de ir e vir por meio de dentenção e posterior encarceiramento ou que a alguém garante preventivamente que tal fato seja impedido de ser ensejado diante de uma ação abusiva de agente do Estado com prerrogativa que permita o causar"
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        "law"
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    "substantive"
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  "word": "hábeas-córpus"
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