contraditório

Do latim contradictorius⁽ˡᵃ⁾, derivado do verbo contradico.

direito de uma parte ser ouvida e poder contradizer a outra no processo, apresentando defesas, provas em sentido contrário

Não existe devido processo legal sem as garantias do contraditório e da ampla defesa.


Abschiebung

Derivação de verbo abschieben ("expulsar").


sacado

aquele que emite um título de crédito a favor de alguém


llei

lei; norma jurídica de cumprimento obrigatório

El referendu puede emplegase p'aprobar o refugar una determinada llei.

O referendo pode-se empregar para aprovar ou rejeitar uma determinada lei.


llei

L'elaboració de les lleis es debat normalment en comissions parlamentàries.

A elaboração das leis se debate normalmente em comissões parlamentares.


autenticação

ato que consiste no reconhecimento, pelo tabelião, de um documento como sendo autêntico ou verdadeiro


reversível

que pode ser submetido à cláusula resolutiva, assim, voltando para o antigo proprietário


embargado

embargados (masculine plural)
embargada (feminine singular)
embargadas (feminine plural)


desembargado

Particípio passado do verbo desembargar.

desembargados (masculine plural)
desembargada (feminine singular)
desembargadas (feminine plural)


abusus

abuso
usufruto das coisas até elas estragarem


adimplência

cumprimento de contratos no prazo determinado


delictum exceptum

crime privilegiado, crime especial; crime que dada as circunstâncias excepcionais possui tratamento especial ou privilegiado


embargos

forma comumente abreviada para embargos de declaração ou embargos infringentes


libelo acusatório

O libelo acusatório foi abolido no Brasil pela reforma do Código de Processo Penal em 2008.

pedido ou requerimento feito pelo Ministério Público, após a fase da pronúncia no tribunal do júri, em que se expõe o fato criminoso, indica-se o nome do réu, as circunstâncias agravantes e fatos que influam na fixação de sua pena, para o pedido de sua condenação, não podendo assim divergir da pronúncia


outorgado

indivíduo que se beneficiou da outorga, que obteve concessão ou permissão para realizar alguma coisa


certidão de nascimento

certidões de nascimento (feminine plural)

documento cujo conteúdo é extraído do assento de nascimento lavrado em um livro depositado aos cuidados de um cartório de registro civil


firmado

firmados (masculine plural)
firmada (feminine singular)
firmadas (feminine plural)

Divórcio firmado.


comprovado

comprovados (masculine plural)
comprovada (feminine singular)
comprovadas (feminine plural)

que conseguiu provas para atestar a verdade de algo


certidão de casamento

certidões de casamento (feminine plural)

documento cujo conteúdo é extraído do assento de casamento lavrado em um livro depositado aos cuidados de um cartório de registro civil


justiça do trabalho

ramo do poder judiciário que lida com matérias relativas ao trabalho e suas relações


Poder Judiciário

o poder que reside nos advogados, nos juízes, nos promotores e assim sucessivamente


procurador de justiça

procuradores de justiça (masculine plural)
procuradora de justiça (feminine singular)
procuradoras de justiça (feminine plural)

membro do Ministério Público que atua nos graus superiores da jurisdição


Lei Áurea

lei assinada pela Princesa Isabel no domingo, 13 de maio de 1888, para abolir a escravidão no Brasil


Detran

sigla para Departamento Estadual de Trânsito


Contran

sigla para Conselho Nacional de Trânsito


Denatran

sigla para Departamento Nacional de Trânsito, atual Senatran/SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito)


Senatran

sigla para Secretaria Nacional de Trânsito, antigo Denatran/DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito)


Renavam

Registro Nacional de Veículos Automotores


Polícia Federal

instituição da União ou órgão dela destinado à polícia investigativa e pericial


Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

investigação mista conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo


degredar

degredando (gerund)
degredado (participle)
degredo (singular first-person indicative present)
degredas (singular second-person indicative present)
degreda (singular third-person indicative present)
degredamos (plural first-person indicative present)
degredais (plural second-person indicative present)
degredam (plural third-person indicative present)
degredava (singular first-person indicative past continuative)
degredavas (singular second-person indicative past continuative)
degredava (singular third-person indicative past continuative)
degredávamos (plural first-person indicative past continuative)
degredáveis (plural second-person indicative past continuative)
degredavam (plural third-person indicative past continuative)
degredei (singular first-person indicative past)
degredaste (singular second-person indicative past)
degredou (singular third-person indicative past)
degredastes (plural second-person indicative past)
degredaram (plural third-person indicative past)
degredara (singular first-person indicative pluperfect)
degredaras (singular second-person indicative pluperfect)
degredara (singular third-person indicative pluperfect)
degredáramos (plural first-person indicative pluperfect)
degredáreis (plural second-person indicative pluperfect)
degredaram (plural third-person indicative pluperfect)
degredarei (singular first-person indicative future present)
degredarás (singular second-person indicative future present)
degredará (singular third-person indicative future present)
degredaremos (plural first-person indicative future present)
degredareis (plural second-person indicative future present)
degredarão (plural third-person indicative future present)
degredaria (singular first-person indicative future past)
degredarias (singular second-person indicative future past)
degredaria (singular third-person indicative future past)
degredaríamos (plural first-person indicative future past)
degredaríeis (plural second-person indicative future past)
degredariam (plural third-person indicative future past)
degrede (singular first-person subjunctive conjunctive present)
degredes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
degrede (singular third-person subjunctive conjunctive present)
degredemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
degredeis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
degredem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
degredasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
degredares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
degredarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
degredardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
degredarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
degreda (singular second-person imperative affirmative)
degrede (singular third-person imperative affirmative)
degredemos (plural first-person imperative affirmative)
degredai (plural second-person imperative affirmative)
degredem (plural third-person imperative affirmative)
não degredes (singular second-person imperative negative)
não degrede (singular third-person imperative negative)
não degredemos (plural first-person imperative negative)
não degredeis (plural second-person imperative negative)
não degredem (plural third-person imperative negative)
degredares (singular second-person personal infinitive)
degredarmos (plural first-person personal infinitive)
degredardes (plural second-person personal infinitive)
degredarem (plural third-person personal infinitive)


marca registrada

alcunha para ser associada a produto que se fará comércio, de utilização permitida apenas ao detentor a quem está conferido o registro


marca comercial

alcunha para ser associada a produto que se fará comércio, de utilização feita sem haver sido registrado em órgão específico de marca registrada ou marca comercial registrada

Serão, no máximo, 22 crianças com pelo menos cinco anos de idade e com o uso obrigatório de máscara de proteção sem marca comercial aparente.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 1 de setembro de 2022


marca comercial registrada

A edição eletrônica do jornal

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 9 de fevereiro de 2011


assembleia geral

órgão supremo que decide sobre as políticas a seguir


ordem jurídica

complexo de regras, instituições e órgãos jurídicos


Defensoria Pública

instituição constitucionalmente autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, incumbida, fundamentalmente, da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados


extrajudicial

(Morfologia) extra "fora de" + judicial "relacionado à justiça".

O acordo extrajudicial foi a solução mais rápida e econômica para o problema, evitando a necessidade de um processo judicial longo e dispendioso.


procurador-geral

procuradores-gerais (masculine plural)
procuradora-geral (feminine singular)
procuradoras-gerais (feminine plural)

cargo institucional consagrado nas constituições e leis de vários países e está associado à instituição da Advocacia-Geral e do Ministério Público


advogado-geral

advogados-gerais (masculine plural)
advogada-geral (feminine singular)
advogadas-gerais (feminine plural)

agente público responsável pela estratégia do Poder Público em casos judiciais nos quais seja parte


律令

sistema histórico de leis das eras Nara e Heian baseados nos modelos confucionistas chineses


count

Do inglês médio counten
Do inglês médio counte
Do inglês médio counten


menor de idade

uma pessoa que tem menos anos do que o necessário para ser considerado legalmente um adulto ou maior de idade (geralmente, 18 anos)


maior de idade

uma pessoa que tem mais anos do que o necessário para ser considerado legalmente um adulto (geralmente, 18 anos)


derriscar

derriscando (gerund)
derriscado (participle)
derrisco (singular first-person indicative present)
derriscas (singular second-person indicative present)
derrisca (singular third-person indicative present)
derriscamos (plural first-person indicative present)
derriscais (plural second-person indicative present)
derriscam (plural third-person indicative present)
derriscava (singular first-person indicative past continuative)
derriscavas (singular second-person indicative past continuative)
derriscava (singular third-person indicative past continuative)
derriscávamos (plural first-person indicative past continuative)
derriscáveis (plural second-person indicative past continuative)
derriscavam (plural third-person indicative past continuative)
derrisquei (singular first-person indicative past)
derriscaste (singular second-person indicative past)
derriscou (singular third-person indicative past)
derriscamos (plural first-person indicative past)
derriscámos (plural first-person indicative past)
derriscastes (plural second-person indicative past)
derriscaram (plural third-person indicative past)
derriscara (singular first-person indicative pluperfect)
derriscaras (singular second-person indicative pluperfect)
derriscara (singular third-person indicative pluperfect)
derriscáramos (plural first-person indicative pluperfect)
derriscáreis (plural second-person indicative pluperfect)
derriscaram (plural third-person indicative pluperfect)
derriscarei (singular first-person indicative future present)
derriscarás (singular second-person indicative future present)
derriscará (singular third-person indicative future present)
derriscaremos (plural first-person indicative future present)
derriscareis (plural second-person indicative future present)
derriscarão (plural third-person indicative future present)
derriscaria (singular first-person indicative future past)
derriscarias (singular second-person indicative future past)
derriscaria (singular third-person indicative future past)
derriscaríamos (plural first-person indicative future past)
derriscaríeis (plural second-person indicative future past)
derriscariam (plural third-person indicative future past)
derrisque (singular first-person subjunctive conjunctive present)
derrisques (singular second-person subjunctive conjunctive present)
derrisque (singular third-person subjunctive conjunctive present)
derrisquemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
derrisqueis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
derrisquem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
derriscasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
derriscares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
derriscarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
derriscardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
derriscarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
derrisca (singular second-person imperative affirmative)
derrisque (singular third-person imperative affirmative)
derrisquemos (plural first-person imperative affirmative)
derriscai (plural second-person imperative affirmative)
derrisquem (plural third-person imperative affirmative)
não derrisques (singular second-person imperative negative)
não derrisque (singular third-person imperative negative)
não derrisquemos (plural first-person imperative negative)
não derrisqueis (plural second-person imperative negative)
não derrisquem (plural third-person imperative negative)
derriscares (singular second-person personal infinitive)
derriscarmos (plural first-person personal infinitive)
derriscardes (plural second-person personal infinitive)
derriscarem (plural third-person personal infinitive)

riscar ou cancelar (algo) escrito em um documento, para inutilizá-lo ou anulá-lo


contumácia

Do latim contumacia⁽ˡᵃ⁾ (contumacia, ae).

desobediência intencional à qualquer ordem judicial


transfobia

crime que envolve a aversão odiosa à identidade de gênero de alguém


deprecação

pedido que um juiz ou tribunal faz para que outro juiz de outra jurisdição realize alguma ação; deprecada


deprecada

pedido, por escrito, que um juiz ou tribunal faz para que outro juiz de outra jurisdição realize alguma ação; deprecação


resilição

extinção de contrato, podendo ser uniliteral ou de comum acordo entre as partes


desinibir

desinibindo (gerund)
desinibido (participle)
desinibo (singular first-person indicative present)
desinibes (singular second-person indicative present)
desinibe (singular third-person indicative present)
desinibimos (plural first-person indicative present)
desinibis (plural second-person indicative present)
desinibem (plural third-person indicative present)
desinibia (singular first-person indicative past continuative)
desinibias (singular second-person indicative past continuative)
desinibia (singular third-person indicative past continuative)
desinibíamos (plural first-person indicative past continuative)
desinibíeis (plural second-person indicative past continuative)
desinibiam (plural third-person indicative past continuative)
desinibi (singular first-person indicative past)
desinibiste (singular second-person indicative past)
desinibiu (singular third-person indicative past)
desinibimos (plural first-person indicative past)
desinibistes (plural second-person indicative past)
desinibiram (plural third-person indicative past)
desinibira (singular first-person indicative pluperfect)
desinibiras (singular second-person indicative pluperfect)
desinibira (singular third-person indicative pluperfect)
desinibíramos (plural first-person indicative pluperfect)
desinibíreis (plural second-person indicative pluperfect)
desinibiram (plural third-person indicative pluperfect)
desinibirei (singular first-person indicative future present)
desinibirás (singular second-person indicative future present)
desinibirá (singular third-person indicative future present)
desinibiremos (plural first-person indicative future present)
desinibireis (plural second-person indicative future present)
desinibirão (plural third-person indicative future present)
desinibiria (singular first-person indicative future past)
desinibirias (singular second-person indicative future past)
desinibiria (singular third-person indicative future past)
desinibiríamos (plural first-person indicative future past)
desinibiríeis (plural second-person indicative future past)
desinibiriam (plural third-person indicative future past)
desiniba (singular first-person subjunctive conjunctive present)
desinibas (singular second-person subjunctive conjunctive present)
desiniba (singular third-person subjunctive conjunctive present)
desinibamos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
desinibais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
desinibam (plural third-person subjunctive conjunctive present)
desinibisse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibisses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibisse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibíssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibísseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibissem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
desinibires (singular second-person subjunctive conjunctive future)
desinibirmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
desinibirdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
desinibirem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
desinibe (singular second-person imperative affirmative)
desiniba (singular third-person imperative affirmative)
desinibamos (plural first-person imperative affirmative)
desinibi (plural second-person imperative affirmative)
desinibam (plural third-person imperative affirmative)
não desinibas (singular second-person imperative negative)
não desiniba (singular third-person imperative negative)
não desinibamos (plural first-person imperative negative)
não desinibais (plural second-person imperative negative)
não desinibam (plural third-person imperative negative)
desinibires (singular second-person personal infinitive)
desinibirmos (plural first-person personal infinitive)
desinibirdes (plural second-person personal infinitive)
desinibirem (plural third-person personal infinitive)


distribuidor

distribuidores (masculine plural)
distribuidora (feminine singular)
distribuidoras (feminine plural)

serventuário da justiça que distribui processos e demais documentos forenses entre juízes, escrivães e tabeliães


especializar

especializando (gerund)
especializado (participle)
especializo (singular first-person indicative present)
especializas (singular second-person indicative present)
especializa (singular third-person indicative present)
especializamos (plural first-person indicative present)
especializais (plural second-person indicative present)
especializam (plural third-person indicative present)
especializava (singular first-person indicative past continuative)
especializavas (singular second-person indicative past continuative)
especializava (singular third-person indicative past continuative)
especializávamos (plural first-person indicative past continuative)
especializáveis (plural second-person indicative past continuative)
especializavam (plural third-person indicative past continuative)
especializei (singular first-person indicative past)
especializaste (singular second-person indicative past)
especializou (singular third-person indicative past)
especializamos (plural first-person indicative past)
especializámos (plural first-person indicative past)
especializastes (plural second-person indicative past)
especializaram (plural third-person indicative past)
especializara (singular first-person indicative pluperfect)
especializaras (singular second-person indicative pluperfect)
especializara (singular third-person indicative pluperfect)
especializáramos (plural first-person indicative pluperfect)
especializáreis (plural second-person indicative pluperfect)
especializaram (plural third-person indicative pluperfect)
especializarei (singular first-person indicative future present)
especializarás (singular second-person indicative future present)
especializará (singular third-person indicative future present)
especializaremos (plural first-person indicative future present)
especializareis (plural second-person indicative future present)
especializarão (plural third-person indicative future present)
especializaria (singular first-person indicative future past)
especializarias (singular second-person indicative future past)
especializaria (singular third-person indicative future past)
especializaríamos (plural first-person indicative future past)
especializaríeis (plural second-person indicative future past)
especializariam (plural third-person indicative future past)
especialize (singular first-person subjunctive conjunctive present)
especializes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
especialize (singular third-person subjunctive conjunctive present)
especializemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
especializeis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
especializem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
especializasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
especializares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
especializarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
especializardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
especializarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
especializa (singular second-person imperative affirmative)
especialize (singular third-person imperative affirmative)
especializemos (plural first-person imperative affirmative)
especializai (plural second-person imperative affirmative)
especializem (plural third-person imperative affirmative)
não especializes (singular second-person imperative negative)
não especialize (singular third-person imperative negative)
não especializemos (plural first-person imperative negative)
não especializeis (plural second-person imperative negative)
não especializem (plural third-person imperative negative)
especializares (singular second-person personal infinitive)
especializarmos (plural first-person personal infinitive)
especializardes (plural second-person personal infinitive)
especializarem (plural third-person personal infinitive)

promover a especialização de (hipoteca legal ou judicial)


Kläger

Derivação do verbo klagen ("apresentar queixa") + sufixo -er.

wo kein Kläger, da kein Richter


pendência

disputa judicial entre duas ou mais partes


má-fé

ação realizada contra a lei, sem justa causa e com plena consciência de tais fatos


transacionar

transacionando (gerund)
transacionado (participle)
transaciono (singular first-person indicative present)
transacionas (singular second-person indicative present)
transaciona (singular third-person indicative present)
transacionamos (plural first-person indicative present)
transacionais (plural second-person indicative present)
transacionam (plural third-person indicative present)
transacionava (singular first-person indicative past continuative)
transacionavas (singular second-person indicative past continuative)
transacionava (singular third-person indicative past continuative)
transacionávamos (plural first-person indicative past continuative)
transacionáveis (plural second-person indicative past continuative)
transacionavam (plural third-person indicative past continuative)
transacionei (singular first-person indicative past)
transacionaste (singular second-person indicative past)
transacionou (singular third-person indicative past)
transacionamos (plural first-person indicative past)
transacionámos (plural first-person indicative past)
transacionastes (plural second-person indicative past)
transacionaram (plural third-person indicative past)
transacionara (singular first-person indicative pluperfect)
transacionaras (singular second-person indicative pluperfect)
transacionara (singular third-person indicative pluperfect)
transacionáramos (plural first-person indicative pluperfect)
transacionáreis (plural second-person indicative pluperfect)
transacionaram (plural third-person indicative pluperfect)
transacionarei (singular first-person indicative future present)
transacionarás (singular second-person indicative future present)
transacionará (singular third-person indicative future present)
transacionaremos (plural first-person indicative future present)
transacionareis (plural second-person indicative future present)
transacionarão (plural third-person indicative future present)
transacionaria (singular first-person indicative future past)
transacionarias (singular second-person indicative future past)
transacionaria (singular third-person indicative future past)
transacionaríamos (plural first-person indicative future past)
transacionaríeis (plural second-person indicative future past)
transacionariam (plural third-person indicative future past)
transacione (singular first-person subjunctive conjunctive present)
transaciones (singular second-person subjunctive conjunctive present)
transacione (singular third-person subjunctive conjunctive present)
transacionemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
transacioneis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
transacionem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
transacionasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
transacionares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
transacionarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
transacionardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
transacionarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
transaciona (singular second-person imperative affirmative)
transacione (singular third-person imperative affirmative)
transacionemos (plural first-person imperative affirmative)
transacionai (plural second-person imperative affirmative)
transacionem (plural third-person imperative affirmative)
não transaciones (singular second-person imperative negative)
não transacione (singular third-person imperative negative)
não transacionemos (plural first-person imperative negative)
não transacioneis (plural second-person imperative negative)
não transacionem (plural third-person imperative negative)
transacionares (singular second-person personal infinitive)
transacionarmos (plural first-person personal infinitive)
transacionardes (plural second-person personal infinitive)
transacionarem (plural third-person personal infinitive)

realizar um acordo em um litígio, mediante concessões de ambas as partes; transigir


ultimato

no direito das sucessões, disposições que alguém faz em vida, para serem respeitadas após a morte


contratual

(Morfologia) contrato(u) + -al.
(Morfologia) contrato + -ual.

tudo aquilo que diz respeito ao direito contratual


sinalagma

Do grego antigo συνάλλαγμα ("troca mútua"; "contrato").

relação jurídica contratual e bilateral onde as partes assumem compromissos e obrigações como, por exemplo, na compra e venda, onde uma parte tem que entregar um produto em boas condições e a outra de pagar o preço estabelecido

"[sinalagma é a] dependência recíproca das obrigações, razões por que preferem chamá

las contratos sinalagmáticos ou de prestações correlatas". (Orlando Gomes, Contratos, ed. Forense, 17ª ed., p. 71)

no direito contratual, é elemento ou fase essencial do contrato em que há prestação e contraprestação


qualificado

qualifiziert

que atende requisitos ou possui qualidades necessárias para algo

qualificados (masculine plural)
qualificada (feminine singular)
qualificadas (feminine plural)

caracterizado por fatores que aumentam a responsabilidade penal

homicídio qualificado


presunção de inocência

presunções de inocência (feminine plural)

princípio jurídico de que na falta de evidência em desfavor, uma pessoa é considera inocente quando acusada de um ilícito cabendo o ônus de provar sua falta ao acusador


quod abundat non nocet

princípio no qual o excesso não causa nulidade ou seja, quando é dado algo mais do que o necessário ou exigido, isso não é motivo para se anular um ato ou negócio jurídico


fair use

doutrina que permite o uso de trechos de obras sob direito autoral sem que isso seja considerado violação desse direito e sem requerer autorização prévia do autor


assédio jurídico

uso do aparato jurídico com o intuito de censurar ou coagir alguém


ato jurídico

(Morfologia) Vocábulo composto de ato + jurídico, conceito proposto na corrente germânica da Escola Histórica do Direito, em especial nas ideias de Friedrich Carl von Savigny.

nome dado a toda ação lícita que tenha por objetivo a aquisição, proteção, transferência, modificação ou extinção de um direito e cuja validade requer um sujeito capaz para sua realização, que seu objeto seja lícito e, se for o caso, que obedeça a uma forma definida pela legislação ou, na sua omissão, que não seja proibida por lei

Nota: os atos jurídicos podem ser comissivos, quando importam em fazer algo, ou omissivos, quando implicam em deixar de realizar algo; formais ou não


negócio jurídico

(Morfologia) vocábulo composto de negócio + jurídico, conceito proposto na corrente germânica da Escola Histórica do Direito, em especial nas ideias de Friedrich Carl von Savigny.

modalidade do ato jurídico no qual ocorre a manifestação expressa da vontade com fim de adquirir, modificar ou extinguir um direito, podendo ser unilateral, bilateral ou multilateral, tendo por objetivo a produção de efeitos jurídicos, como o testamento, o contrato e outros


a latere

ao lado, do lado, lateral; diz-se da admissão de argumentos secundários ao lado do argumento primário


sinalética

sinaléticas (feminine plural)
signalética (alternative)

parte da antropometria que se dedica ao estudo dos sinais físicos (cicatrizes, defeitos, tatuagens, etc.) que servem para a identificação e individualização de alguém, em especial de criminosos


LCP

sigla para a Lei das Contravenções Penais, conjunto de normas que regulamenta as infrações de menor ofensividade tais como a perturbação do sossego público, disparo de arma de fogo em lugar habitado ou o jogo do bicho, entre outras que não constituem crime para figurar no Código Penal Brasileiro


licitude

diz-se de toda conduta permitida pela lei, ou que a lei não proíba; aquilo que é lícito

todo ato realizado de acordo com a prescrição da lei ou em conformidade com o direito

"...A análise sobre a licitude (ou não) do ato e suas consequências são convertidas em indenização financeira em favor da parte que resultar inocente do julgamento", explica o advogado.


proxenetismo

tipo criminal onde o agente promove ou induz a prática da prostituição de modo a se beneficiar financeiramente

Acusado de proxenetismo em uma rede de prostituição em Lille, ex-diretor-gerente do FMI escapa da prisão em terceiro escândalo sexual.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 12 de junho de 2015


obra coletiva

Kollektivarbeit

: publicação com autores vários e direitos do editor

(Morfologia) locução substantiva composta por obra + coletiva.

conforme definição da Lei de Direitos Autorais, é aquela "criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma", ou seja, onde vários autores participam juntos de sua criação, quer para a produção de um todo homogêneo quer para a soma de partes que constituem a nova obra, cujo principal titular dos direitos autorais será aquele que a produziu, resguardando-se portanto os direitos do responsável pela seleção, reunião e publicação


crime de opinião

(Morfologia) locução substantiva composta por crime + de + opinião.

/ˈkɾĩ.mi d͡ʒi o.pi.niˈɐ̃w̃/ [ˈkɾĩ.mi d͡ʒi o.pi.nɪˈɐ̃ʊ̯̃]

/ˈkɾi.me de o.pi.niˈɐ̃w̃/ [ˈkɾi.me de o.pi.nɪˈɐ̃ʊ̯̃] (Região Sul)

/ˈkɾi.mɨ d‿ɔ.piˈnjɐ̃w̃/ [ˈkɾi.mɨ ð‿ɔ.piˈnjɐ̃w̃]

infração praticada com a manifestação de opinião proibida por lei

nome comum dado a delitos que são praticados a partir da manifestação criminosa de alguém contra outra ou a própria sociedade, tais como a injúria, difamação, calúnia, apologia ao crime, injúria racial, etc.; nesse sentido a pessoa é livre para defender a legalização da maconha, mas não para exaltar o tráfico de drogas, por exemplo

O inquérito policial não é imprescindível ao início da ação penal quando a peça acusatória se sustente - como, no caso, ocorre, tratando-se de crime de opinião, praticado, conforme a queixa-crime, oralmente, na presença de testemunhas - pela descrição de conduta que, em tese, configura crime contra a honra do querelante, com o arrolamento de testemunhas do fato imputado. "Habeas corpus" indeferido.

STF, HC 74713, Ementa, 25 de março de 1997

designação genérica dada a leis que coíbem a liberdade de expressão, comum em países ditatoriais e autocracias e países sob situações excepcionais, como em estado de sítio

Para o ministro, é preciso descaracterizar "a narrativa de que se esteja perseguindo alguém por crime de opinião"


Meinungsverbrechen

So schnell begeht man in Deutschland also ein Meinungsverbrechen, das einen den Job kostet.

É assim que você pode cometer rapidamente um crime de opinião na Alemanha que lhe custará o emprego.


justa causa

lei trabalhista que permite que um empregador demita um funcionário por cometer alguma falha grave


certidão de óbito

(Morfologia) locução substantiva composta por certidão + de + óbito.

/seʁ.t͡ʃiˈdɐ̃w̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu/ [seh.t͡ʃiˈdɐ̃ʊ̯̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu]

/seɻ.t͡ʃiˈdɐ̃w̃ de ˈɔ.bi.to/ [seɻ.t͡ʃiˈdɐ̃ʊ̯̃ de ˈɔ.bi.to] (Região Sul)

/seʁ.t͡ʃiˈdɐ̃w̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu/ [seχ.t͡ʃiˈdɐ̃ʊ̯̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu] (Rio de Janeiro)

/seɾ.t͡ʃiˈdɐ̃w̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu/ [seɾ.t͡ʃiˈdɐ̃ʊ̯̃ d͡ʒi ˈɔ.bi.tu] (São Paulo)

/sɨɾ.tiˈdɐ̃w̃ ˈd‿ɔ.bi.tu/ [sɨɾ.tiˈðɐ̃w̃ ˈd‿ɔ.βi.tu]

certidão oficial (emitida por cartório, no Brasil) que registra os dados da morte de alguém mediante atestado médico ou outro meio comprobatório na ausência deste, para certificação jurídica e administrativa do passamento, e momento no qual o óbito é registrado nos sistemas oficiais (estatísticos, previdenciários, etc.)

Morto pela ditadura, 1º prefeito eleito de Balneário Camboriú terá certidão de óbito retificada.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 6 de março de 2025

A partir de 1 de setembro, a certidão de óbito deixa de ter prazo de validade.

notícia, Portal de serviços públicos da República Portuguesa, de 22 de agosto de 2023


gültig

Derivação do verbo gelten ("valer") e sufixo -ig.


brecha jurídica

(Morfologia) locução substantiva composta por brecha + jurídica.

/ˈbɾɛ.ʃɐ ʒuˈɾi.d͡ʒi.kɐ/

falha existente numa lei ou ato jurídico que permite a aplicação de uma nova interpretação de algum de seus dispositivos, alterando o entendimento ou situação previamente existente

Na avaliação de setores do governo, a Aena usou precatórios indevidamente como parte do pagamento e isso abre uma brecha jurídica para o cancelamento do contrato.

notícia, CNN Brasil, de 28 de abril de 2023


delito de opinião

(Morfologia) locução substantiva composta por delito + de + opinião.

/deˈli.tu d͡ʒi o.pi.niˈɐ̃w̃/ [deˈli.tu d͡ʒi o.pi.nɪˈɐ̃ʊ̯̃]

/deˈli.to de o.pi.niˈɐ̃w̃/ [deˈli.to de o.pi.nɪˈɐ̃ʊ̯̃ (Região Sul)

/dɨˈli.tu d‿ɔ.piˈnjɐ̃w̃/ [dɨˈli.tu ð‿ɔ.piˈnjɐ̃w̃]


vade-mécum

(Morfologia) substantivo composto do latim vade e mecum ("vai comigo").

obra que contém a legislação para consulta pelos operadores do direito


legis actio

latinismo que significa "ações da lei", que eram um tipo de processo judicial no Direito Romano; foi substituído pelo processo formulário