consuetudinário

consuetudinários (masculine plural)
consuetudinária (feminine singular)
consuetudinárias (feminine plural)

que tem por base os costumes e a prática em detrimento das leis, as quais não existem por escrito

O sistema legal britânico é consuetudinário.


lei

a toda lei

do jeito mais leal e fiel, com sinceridade, no justo e no devido

de lei

na perfeição a falar de um objeto manufaturado ou artístico; confiável, sincero, nobre, verdadeiro

ter-lhe lei a

ter confiança em, estar na sinceridade com, sentir simpatia por

lei, regra ditada pelo poder, norma de obediência que sanciona a quem transgrede


nosocômio

local onde se recebem e se tratam doentes


confusão

Verwirrung

1. ato ou consequência de confundir; situação em que se encontra algo confuso; caos

confusão mental

estado patológico de perda da concatenação das ideias

Do latim confusĭo⁽ˡᵃ⁾. (Datação: século XIII)

no plano jurídico dos contratos ou do direito comercial, situação na qual credor e devedor passam a ser a mesma pessoa, normalmente quando um é herdeiro ou sucessor do outro, o que leva à extinção da obrigação

Nota: ocorre, por exemplo, quando uma empresa demanda a outra por dívidas e a credora assume o controle desta: ocorre a confusão da dívida e esta é extinta, pois não se deve a si mesmo

diz-se do ato processual no qual um juiz determina a unificação de dois ou mais processos porque estes possuem as mesmas partes e objetos afins podendo assim ser decididos, por economia processual, em uma só sentença


encobrir

(Morfologia) en- + cobrir.
:* Datação: século XV

ser responsável por não denunciar um crime


ordem

Reihenfolge

hierarquia ou sequência na qual as coisas seguem

Auftrag

mandamento de um superior a seu subalterno

order

quarto nível da hierarquia que identifica a espécie de um ser vivo

ordem jurídica

complexo de regras, instituições e órgãos jurídicos

ordem militar

designação a diferentes grupos cristãos formados para auxiliar nas Cruzadas

relação de ordem

relação matemática, definida entre pares de um mesmo conjunto

Espera-se, assim, que as decisões do Poder Judiciário dêem efetividade à ordem jurídica sem extrapolar uma margem razoável de imprevisibilidade.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 22 de março de 2008

De acordo com uma funcionária, a ordem partiu do gerente.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 21 de março de 2008


pessoa

pessoa física

ente jurídico que representa uma pessoa natural e tem capacidade de processar e ser processado

pessoa jurídica

entidade que o direito considera como sendo capaz de processar e ser processada

primeira pessoa

eu ou nós; aquele que expressa o discurso

segunda pessoa

tu, vós, você, vocês; aquele para quem o discurso é narrado

terceira pessoa

ele, eles, ela, elas; aquele/aquilo que é o assunto do discurso

Do galego-português medieval pessõa, do latim vulgar *pessona, do latim persōna(máscara de teatro).

entidade que a lei reconhece como sendo capaz de processar outra ou ser processada; os dois tipos mais comuns são pessoa física e pessoa jurídica

A alta no spread bancário se deu essencialmente nas operações de pessoa física.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 28 de janeiro de 2009


alimento

processador de alimentos

equipamento eletromecânico que corta, pica ou mói alimentos para auxiliar na sua preparação.

provimentos destinados ao consumo e satisfação de necessidades fisiológicas de um indivíduo (P.e., pensão alimentícia)


ação

Tätigkeit

e 2 (efeito de atuar/poder de efetuar uma atividade

Ação de Graças

comemoração religiosa, oriunda dos Estados Unidos, que ocorre nos novembros de cada ano


projeto

Do latim projectu⁽ˡᵃ⁾ (lançado), particípio passado de projicere (lançar para diante).

projeto de lei proposto e apresentada a uma assembleia legislativa para ser discutido e convertido em lei


ad hoc

locução latina, usada sobretudo no meio jurídico e acadêmico, significando que uma pessoa ou situação age ou ocorre em um determinado ato, e apenas naquele caso, sem que seja a pessoa ou fato previsto legalmente (como v. g.: advogado ad hoc, secretário ad hoc, domicílio ad hoc, etc.)


caput

enunciado de artigo de lei ou regulamento


carta

carta na manga

algo que pode proporcionar uma vitória segura quando revelado.

habilitação para dirigir veículos automotores

cartão, carteira, cédula de identidade, título, diploma, ofício, circular.


citação

ato processual no qual se dá conhecimento ao réu de todo o conteúdo de um processo judicial movido em seu desvafor, intimando-o a defender-se


ônus

ônus da prova

encargo de provar, de produzir prova da afirmação ou do fato

ônus processuais

ônus que não obrigam a parte a praticar determinados atos no curso do processo, mas lhe acarretam prejuízos jurídicos quando descumpridos

ônus reais

encargos que recaem sobre coisas móveis ou imóveis, em virtude de direitos reais sobre coisas alheias (p.ex.: enfiteuse, usufruto, penhor, hipoteca etc.)

Do latim onus⁽ˡᵃ⁾ (ònus, èris) “carga, peso, fardo”.
en:ônus
zh:ônus

(Derivação: por extensão de sentido) obrigação, encargo ou dever que pesa sobre algo ou alguém que está obrigado a respeitá-lo ou a cumpri-lo; gravame [É a subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio, em forma de ação ou abstenção, e de caráter legal ou voluntário.]


colendo

Do latim colendus, gerúndio de colo.
Do latim colendus, gerúndio de colo.

colendos (masculine plural)
colenda (feminine singular)
colendas (feminine plural)

altamente respeitável (normalmente usado para magistrados e instituições legais de mais alta instância):

O Colendo Tribunal decidiu a questão.


acknowledgment

reconhecimento de maternidade ou paternidade


súmula

pronunciamento emitido por um tribunal superior, indicando seu entendimento sobre alguma matéria (geralmente controversa); é dita "vinculante" quando tem o poder de impor o entendimento por ela expressa, aos julgamentos das instâncias inferiores de jurisdição


case

case insensitive

indiferente à caixa, indiferente a maiúsculas


órgão

Do latim organum⁽ˡᵃ⁾ e este do grego antigo ὄργανον.

organização, legalmente reconhecida, que tem definida por lei, uma determinada função


jurisprudência

conjunto de decisões judiciais que apontam tendências a serem seguidas por decisões seguintes

conjunto das decisões judiciais tomadas mediante o uso da hermenêutica, isto é, a arte de interpretar as leis visando preencher suas lacunas. Quando tem dúvida sobre o que diz a Lei, o Juiz deve seguir regras conforme o Direito em causa. Uma das regras consiste em observar a decisão que outros Juízes tomaram diante da mesma dúvida. Essa fonte de informações se chama Jurisprudência. O Juiz não é obrigado a imitar seus antecessores. Pode inovar e criar nova Jurisprudência


recurso

entrar com recurso

recorrer, pedir revisão de uma ordem ou justificar um comportamento punido

recursos naturais

elementos naturais capazes de, direta ou indiretamente, satisfazer necessidades humanas

meio de se apresentar uma justificativa ou pedir revisão de uma determinação superior


actor

actor de carácter

(locução substantiva) (Teatro) ator que representa personagem senil

actor genérico

(loc. subst.) (Teatro) ator que, por ter idade mediana, pode mais facilmente representar personagens de idades variadas


ator

Schauspieler

pessoa que representa uma personagem no teatro ou no cinema

ator de feira

ator que se apresenta em espetáculos ambulantes ou ator que representa mal.

Do latim actor⁽ˡᵃ⁾ (actor, -ōris). (Datação: 1532)

atores (masculine plural)
atriz (feminine singular)
atrizes (feminine plural)


exordial

designação comumente atribuída à peça inicial que dá início ao processo judicial

O requerente solicita pensão alimentícia, como exposto na exordial.


aduzir

Do latim adduco⁽ˡᵃ⁾ pelo infinitivo presente ativo adducere.

aduzindo (gerund)
aduzido (participle)
aduzo (singular first-person indicative present)
aduzes (singular second-person indicative present)
aduz (singular third-person indicative present)
aduzimos (plural first-person indicative present)
aduzis (plural second-person indicative present)
aduzem (plural third-person indicative present)
aduzia (singular first-person indicative past continuative)
aduzias (singular second-person indicative past continuative)
aduzia (singular third-person indicative past continuative)
aduzíamos (plural first-person indicative past continuative)
aduzíeis (plural second-person indicative past continuative)
aduziam (plural third-person indicative past continuative)
aduzi (singular first-person indicative past)
aduziste (singular second-person indicative past)
aduziu (singular third-person indicative past)
aduzimos (plural first-person indicative past)
aduzistes (plural second-person indicative past)
aduziram (plural third-person indicative past)
aduzira (singular first-person indicative pluperfect)
aduziras (singular second-person indicative pluperfect)
aduzira (singular third-person indicative pluperfect)
aduzíramos (plural first-person indicative pluperfect)
aduzíreis (plural second-person indicative pluperfect)
aduziram (plural third-person indicative pluperfect)
aduzirei (singular first-person indicative future present)
aduzirás (singular second-person indicative future present)
aduzirá (singular third-person indicative future present)
aduziremos (plural first-person indicative future present)
aduzireis (plural second-person indicative future present)
aduzirão (plural third-person indicative future present)
aduziria (singular first-person indicative future past)
aduzirias (singular second-person indicative future past)
aduziria (singular third-person indicative future past)
aduziríamos (plural first-person indicative future past)
aduziríeis (plural second-person indicative future past)
aduziriam (plural third-person indicative future past)
aduza (singular first-person subjunctive conjunctive present)
aduzas (singular second-person subjunctive conjunctive present)
aduza (singular third-person subjunctive conjunctive present)
aduzamos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
aduzais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
aduzam (plural third-person subjunctive conjunctive present)
aduzisse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzisses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzisse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzíssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzísseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzissem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
aduzires (singular second-person subjunctive conjunctive future)
aduzirmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
aduzirdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
aduzirem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
aduz (singular second-person imperative affirmative)
aduza (singular third-person imperative affirmative)
aduzamos (plural first-person imperative affirmative)
aduzi (plural second-person imperative affirmative)
aduzam (plural third-person imperative affirmative)
não aduzas (singular second-person imperative negative)
não aduza (singular third-person imperative negative)
não aduzamos (plural first-person imperative negative)
não aduzais (plural second-person imperative negative)
não aduzam (plural third-person imperative negative)
aduzires (singular second-person personal infinitive)
aduzirmos (plural first-person personal infinitive)
aduzirdes (plural second-person personal infinitive)
aduzirem (plural third-person personal infinitive)

expor, apresentar (argumentos, fatos, provas), testemunhos:

O requerente aduziu na exordial o seu pedido.


recorrer

recorrendo (gerund)
recorrido (participle)
recorro (singular first-person indicative present)
recorres (singular second-person indicative present)
recorre (singular third-person indicative present)
recorremos (plural first-person indicative present)
recorreis (plural second-person indicative present)
recorrem (plural third-person indicative present)
recorria (singular first-person indicative past continuative)
recorrias (singular second-person indicative past continuative)
recorria (singular third-person indicative past continuative)
recorríamos (plural first-person indicative past continuative)
recorríeis (plural second-person indicative past continuative)
recorriam (plural third-person indicative past continuative)
recorri (singular first-person indicative past)
recorreste (singular second-person indicative past)
recorreu (singular third-person indicative past)
recorremos (plural first-person indicative past)
recorrestes (plural second-person indicative past)
recorreram (plural third-person indicative past)
recorrera (singular first-person indicative pluperfect)
recorreras (singular second-person indicative pluperfect)
recorrera (singular third-person indicative pluperfect)
recorrêramos (plural first-person indicative pluperfect)
recorrêreis (plural second-person indicative pluperfect)
recorreram (plural third-person indicative pluperfect)
recorrerei (singular first-person indicative future present)
recorrerás (singular second-person indicative future present)
recorrerá (singular third-person indicative future present)
recorreremos (plural first-person indicative future present)
recorrereis (plural second-person indicative future present)
recorrerão (plural third-person indicative future present)
recorreria (singular first-person indicative future past)
recorrerias (singular second-person indicative future past)
recorreria (singular third-person indicative future past)
recorreríamos (plural first-person indicative future past)
recorreríeis (plural second-person indicative future past)
recorreriam (plural third-person indicative future past)
recorra (singular first-person subjunctive conjunctive present)
recorras (singular second-person subjunctive conjunctive present)
recorra (singular third-person subjunctive conjunctive present)
recorramos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
recorrais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
recorram (plural third-person subjunctive conjunctive present)
recorresse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorresses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorresse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorrêssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorrêsseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorressem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
recorreres (singular second-person subjunctive conjunctive future)
recorrermos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
recorrerdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
recorrerem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
recorre (singular second-person imperative affirmative)
recorra (singular third-person imperative affirmative)
recorramos (plural first-person imperative affirmative)
recorrei (plural second-person imperative affirmative)
recorram (plural third-person imperative affirmative)
não recorras (singular second-person imperative negative)
não recorra (singular third-person imperative negative)
não recorramos (plural first-person imperative negative)
não recorrais (plural second-person imperative negative)
não recorram (plural third-person imperative negative)
recorreres (singular second-person personal infinitive)
recorrermos (plural first-person personal infinitive)
recorrerdes (plural second-person personal infinitive)
recorrerem (plural third-person personal infinitive)

apelar, agravar, interpor recurso judicial a

O réu recorreu da sentença.

O réu recorreu.


comma

Do grego antigo κόμμα (kómma) “segmento” pelo latim comma

parágrafo (de uma lei, documento ou contrato)


pronúncia

decisão judicial que submete o acusado a julgamento pelo tribunal do júri, sem adentrar ao mérito


DENATRAN

sigla para Departamento Nacional de Trânsito, atual Senatran/SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito)


DETRAN

sigla para Departamento Estadual de Trânsito


CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito, espécie de investigação conduzida pelo Poder Legislativo


residência

local de repouso (nem sempre coincide com o domicílio)


adotar

afilhar

assumir a responsabilidade jurídica de criar

Do latim adoptare, infinitivo de adopto;
:* Datação: 1304

adotando (gerund)
adotado (participle)
adoto (singular first-person indicative present)
adotas (singular second-person indicative present)
adota (singular third-person indicative present)
adotamos (plural first-person indicative present)
adotais (plural second-person indicative present)
adotam (plural third-person indicative present)
adotava (singular first-person indicative past continuative)
adotavas (singular second-person indicative past continuative)
adotava (singular third-person indicative past continuative)
adotávamos (plural first-person indicative past continuative)
adotáveis (plural second-person indicative past continuative)
adotavam (plural third-person indicative past continuative)
adotei (singular first-person indicative past)
adotaste (singular second-person indicative past)
adotou (singular third-person indicative past)
adotamos (plural first-person indicative past)
adotámos (plural first-person indicative past)
adotastes (plural second-person indicative past)
adotaram (plural third-person indicative past)
adotara (singular first-person indicative pluperfect)
adotaras (singular second-person indicative pluperfect)
adotara (singular third-person indicative pluperfect)
adotáramos (plural first-person indicative pluperfect)
adotáreis (plural second-person indicative pluperfect)
adotaram (plural third-person indicative pluperfect)
adotarei (singular first-person indicative future present)
adotarás (singular second-person indicative future present)
adotará (singular third-person indicative future present)
adotaremos (plural first-person indicative future present)
adotareis (plural second-person indicative future present)
adotarão (plural third-person indicative future present)
adotaria (singular first-person indicative future past)
adotarias (singular second-person indicative future past)
adotaria (singular third-person indicative future past)
adotaríamos (plural first-person indicative future past)
adotaríeis (plural second-person indicative future past)
adotariam (plural third-person indicative future past)
adote (singular first-person subjunctive conjunctive present)
adotes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
adote (singular third-person subjunctive conjunctive present)
adotemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
adoteis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
adotem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
adotasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
adotares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
adotarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
adotardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
adotarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
adota (singular second-person imperative affirmative)
adote (singular third-person imperative affirmative)
adotemos (plural first-person imperative affirmative)
adotai (plural second-person imperative affirmative)
adotem (plural third-person imperative affirmative)
não adotes (singular second-person imperative negative)
não adote (singular third-person imperative negative)
não adotemos (plural first-person imperative negative)
não adoteis (plural second-person imperative negative)
não adotem (plural third-person imperative negative)
adotares (singular second-person personal infinitive)
adotarmos (plural first-person personal infinitive)
adotardes (plural second-person personal infinitive)
adotarem (plural third-person personal infinitive)

assumir para si a responsabilidade jurídica de criar (criança ou adolescente):

E, logo após, os dois adotaram uma menina chamada Margot.


slander

Do grego antigo σκάνδαλον ("escândalo"), pelo latim eclesiástico scandalum ("causa de ofensa") e pelo francês antigo esclandre.

calúnia feita verbalmente ou por meio de gestos


withdraw

o mesmo que withdraught: desistência de uma ação pelo autor com o pagamento de multa; retratação processual; a multa paga pelo desistente do processo de sua autoria


acceptance

Do francês antigo accepter.
Datação: 1574


acknowledgement

reconhecimento de paternidade ou maternidade


dedução

Do francês déduction (id.) e, este, do latim deductìo, ónis derivado do verbo deducère (deduzir).

exposição ordenada de argumentos para embasar solicitação, contestação, acusação etc.


comissário

comissário de menores

funcionário duma Vara da Infância de da Juventude, um antigo Juizado de Menores

comissários (masculine plural)
comissária (feminine singular)
comissárias (feminine plural)

funcionário que chefia uma seção da Polícia Civil


juez

juez de línea

bandeirinha, (árbitro) auxiliar, (árbitro) assistente

ser juez y parte

estar envolvido em determinado assunto, não podendo manter-se imparcial com relação a ele

jueces (masculine plural)
jueza (feminine singular)
jueces (feminine plural)
juezas (feminine plural)

Un cadí es un juez de los territorios musulmanes, que aplica la sharia.

Um cádi é um juiz dos territórios muçulmanos, que aplica a xariá.

La juez decretó prisión eludible bajo fianza de 100.000 euros.

A juíza decretou prisão, estabelecendo a fiança em 100.000 euros.


compulsão

Do latim compulsio⁽ˡᵃ⁾ (compulsio, onis).

ação judiciária que obriga o indivíduo a comparecer em juízo


perjurar

perjurando (gerund)
perjurado (participle)
perjuro (singular first-person indicative present)
perjuras (singular second-person indicative present)
perjura (singular third-person indicative present)
perjuramos (plural first-person indicative present)
perjurais (plural second-person indicative present)
perjuram (plural third-person indicative present)
perjurava (singular first-person indicative past continuative)
perjuravas (singular second-person indicative past continuative)
perjurava (singular third-person indicative past continuative)
perjurávamos (plural first-person indicative past continuative)
perjuráveis (plural second-person indicative past continuative)
perjuravam (plural third-person indicative past continuative)
perjurei (singular first-person indicative past)
perjuraste (singular second-person indicative past)
perjurou (singular third-person indicative past)
perjuramos (plural first-person indicative past)
perjurámos (plural first-person indicative past)
perjurastes (plural second-person indicative past)
perjuraram (plural third-person indicative past)
perjurara (singular first-person indicative pluperfect)
perjuraras (singular second-person indicative pluperfect)
perjurara (singular third-person indicative pluperfect)
perjuráramos (plural first-person indicative pluperfect)
perjuráreis (plural second-person indicative pluperfect)
perjuraram (plural third-person indicative pluperfect)
perjurarei (singular first-person indicative future present)
perjurarás (singular second-person indicative future present)
perjurará (singular third-person indicative future present)
perjuraremos (plural first-person indicative future present)
perjurareis (plural second-person indicative future present)
perjurarão (plural third-person indicative future present)
perjuraria (singular first-person indicative future past)
perjurarias (singular second-person indicative future past)
perjuraria (singular third-person indicative future past)
perjuraríamos (plural first-person indicative future past)
perjuraríeis (plural second-person indicative future past)
perjurariam (plural third-person indicative future past)
perjure (singular first-person subjunctive conjunctive present)
perjures (singular second-person subjunctive conjunctive present)
perjure (singular third-person subjunctive conjunctive present)
perjuremos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
perjureis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
perjurem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
perjurasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
perjurares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
perjurarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
perjurardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
perjurarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
perjura (singular second-person imperative affirmative)
perjure (singular third-person imperative affirmative)
perjuremos (plural first-person imperative affirmative)
perjurai (plural second-person imperative affirmative)
perjurem (plural third-person imperative affirmative)
não perjures (singular second-person imperative negative)
não perjure (singular third-person imperative negative)
não perjuremos (plural first-person imperative negative)
não perjureis (plural second-person imperative negative)
não perjurem (plural third-person imperative negative)
perjurares (singular second-person personal infinitive)
perjurarmos (plural first-person personal infinitive)
perjurardes (plural second-person personal infinitive)
perjurarem (plural third-person personal infinitive)

prestar declarações falsas sob juramento de dizer a verdade; falso testemunho


ilícito

Não sabemos ainda quem cometeu o ilícito.


transação

Do latim transactio⁽ˡᵃ⁾ (transactĭo, -ōnis).

acordo que elimina litígios entre as partes envolvidas


apud

para referir-se onde se originou o documento citado

apud acta

procuração (procuração nos autos, junto aos autos


absolvição

Do latim absolutio⁽ˡᵃ⁾ (absolutĭo, -ōnis).


agência

qualquer dos órgãos estatais, como a ANATEL, por exemplo


réu

réus (masculine plural)
ré (feminine singular)
rés (feminine plural)

pessoa acusada/increpada num processo jurídico


juger

juger en dernier ressort


negativo

negatief

com carga elétrica formada por electrões/eletróns

negativo

que exclui a presença de doença ou elemento testado

escotoma negativo

escotoma que não é percebido por parte do paciente, sendo detectado após um exame oftalmológico

falso negativo

resultado de teste (por exemplo, um exame médico) que indica negativo de forma errónea/errônea

filme negativo

filme fotográfico que produz imagens com luz e cores inversas às reais

polo negativo

extremidade de uma pilha onde ocorre redução

preceito negativo

mandamento religioso que proíbe determinada ação

retroalimentação negativa

tipo de retroalimentação em que a resposta do sistema possui direção oposta à da perturbação

Do latim negativus⁽ˡᵃ⁾.
Datação: século XV

negativos (masculine plural)
negativa (feminine singular)
negativas (feminine plural)

que prova a ausência de ônus ou pendências por parte de algo ou alguém:

certidão negativa


agravo

agravo de instrumento

espécie de agravo onde a parte visa que a decisão que lhe prejudicou seja revista de imediato pela instância superior.

agravo regimental

recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.

agravo retido

espécie de agravo onde a parte visa expressar sua inconformidade com uma decisão interlocutória, sem pretender, no entanto, que ela seja revista de imediato.

recurso interposto num processo judiciário visando reformar decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeira instância

Inconformado com o indeferimento do pedido, o advogado do Sr. Elias interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


rubrica

Rubrik

letra ou linha inicial vermelha em textos

almagre

espécie de argila vermelha de uso industrial

apontamento

anotação sobre algo a ser executado ou recordado posteriormente

Do latim rubrica⁽ˡᵃ⁾.
Datação: século XIV

título de capítulos em livros de direito civil


rubrica

rubrica, título de capítulos em livros de direito civil


rubrica

Substantivação de rubricus ("vermelho", "rubro").


instância

nível de autoridade de uma instituição judiciária


waiver

Do anglo-normando weyver.
:* Datação: 1628

acordo, contrato ou documento legal pelo qual se desiste de algum direito, pedido ou privilégio, ou ainda se exime de uma responsabilidade


social

movimento social

organização nitidamente estruturada e identificada, cuja finalidade é arregimentar um número maior ou menor de pessoas para a defesa ou promoção de certos objetivos.

fazer a social

interagir de forma agradável com uma pessoa, com o objetivo de se tornar popular.


mandado

poder dado a um pessoa para que esta represente aquele que deu o poder


desídia

Do latim desidia, derivado de desidere (estar ocioso).

desleixo, a desatenção, a indolência com que o empregado executa os serviços que lhe estão afetos


dolo

vontade livre e consciente de realizar uma conduta tipificada na legislação penal

O dolo do crime de furto (artigo 155,

caput, do Código Penal) consiste na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.


dolo eventual

dolo caracterizado pela situação em que o agente concorda com o resultado que sua conduta poderá ocasionar, embora não o queira diretamente


culpa consciente

espécie de culpa. O agente vislumbra o resultado delituoso de sua ação, todavia espera, sincera, porém levianamente, que o mesmo não ocorra. Não deve ser confundido com dolo eventual, em que o indivíduo concorda com a produção do resultado


autarquia

Do grego antigo αuταρχία (autarkhía) “autossuficiência”.

entidade autónoma, controlada pelo poder público, destinada à prestação de determinados serviços públicos


homofobia

qualquer ato de violência, física ou verbal, discriminação ou preconceito realizados contra pessoas homossexuais


vogal

denominação que se dava, na Justiça do Trabalho, ao representante escolhido entre os pares das classes dos trabalhadores e dos empregadores, formando com o então chamado juiz togado, o órgão judicante desta justiça especializada


tributo

forma de arrecadação de dinheiro do estado, podendo ser um imposto, uma taxa, ou uma contribuição de melhoria


comunicação

Do latim communicatìo, ónis (ação de comunicar, de partilhar, de dividir).

qualidade ou estado da coisa tornada ou considerada como comum a dois ou mais

Comunicação de débito.

Comunicação de culpa.

figura em que o advogado generaliza a outras pessoas, inclusive a si próprio, a inculpação atribuída ao seu cliente


acessão

melhoria numa propriedade que não foi provocada pelo proprietário

trata-se de um modo de aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa


procurar

Do latim procurare⁽ˡᵃ⁾, infinitivo do verbo procuro.

procurando (gerund)
procurado (participle)
procuro (singular first-person indicative present)
procuras (singular second-person indicative present)
procura (singular third-person indicative present)
procuramos (plural first-person indicative present)
procurais (plural second-person indicative present)
procuram (plural third-person indicative present)
procurava (singular first-person indicative past continuative)
procuravas (singular second-person indicative past continuative)
procurava (singular third-person indicative past continuative)
procurávamos (plural first-person indicative past continuative)
procuráveis (plural second-person indicative past continuative)
procuravam (plural third-person indicative past continuative)
procurei (singular first-person indicative past)
procuraste (singular second-person indicative past)
procurou (singular third-person indicative past)
procuramos (plural first-person indicative past)
procurámos (plural first-person indicative past)
procurastes (plural second-person indicative past)
procuraram (plural third-person indicative past)
procurara (singular first-person indicative pluperfect)
procuraras (singular second-person indicative pluperfect)
procurara (singular third-person indicative pluperfect)
procuráramos (plural first-person indicative pluperfect)
procuráreis (plural second-person indicative pluperfect)
procuraram (plural third-person indicative pluperfect)
procurarei (singular first-person indicative future present)
procurarás (singular second-person indicative future present)
procurará (singular third-person indicative future present)
procuraremos (plural first-person indicative future present)
procurareis (plural second-person indicative future present)
procurarão (plural third-person indicative future present)
procuraria (singular first-person indicative future past)
procurarias (singular second-person indicative future past)
procuraria (singular third-person indicative future past)
procuraríamos (plural first-person indicative future past)
procuraríeis (plural second-person indicative future past)
procurariam (plural third-person indicative future past)
procure (singular first-person subjunctive conjunctive present)
procures (singular second-person subjunctive conjunctive present)
procure (singular third-person subjunctive conjunctive present)
procuremos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
procureis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
procurem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
procurasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
procurares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
procurarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
procurardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
procurarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
procura (singular second-person imperative affirmative)
procure (singular third-person imperative affirmative)
procuremos (plural first-person imperative affirmative)
procurai (plural second-person imperative affirmative)
procurem (plural third-person imperative affirmative)
não procures (singular second-person imperative negative)
não procure (singular third-person imperative negative)
não procuremos (plural first-person imperative negative)
não procureis (plural second-person imperative negative)
não procurem (plural third-person imperative negative)
procurares (singular second-person personal infinitive)
procurarmos (plural first-person personal infinitive)
procurardes (plural second-person personal infinitive)
procurarem (plural third-person personal infinitive)


procurar

Do latim procuro⁽ˡᵃ⁾, do infinitivo do verbo procurare.

procurar, exercer função ou cargo de procurador


Estado

conjunto dos poderes políticos de uma nação

Tudo no Estado, nada contra o Estado, e nada fora do Estado.


Me

maître, título dado a advogados ou notários


brief

argumento legal de um advogado em forma escrita enviado para a corte


brief

briefs (third-person singular)
briefed (past)
briefed (participle)
briefing (gerund)

escrever um argumento legal e enviar para a corte


cidadania

condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política


pessoa física

ente jurídico que representa uma pessoa natural e tem capacidade de processar e ser processado


pessoa jurídica

juristische Person

entidade que o direito considera como sendo capaz de processar e ser processada


solidariedade

condição na qual uma pessoa tem a mesma obrigação legal que outra


benefício de ordem

direito que o fiador tem de que antes de ele próprio pagar a dívida, que sejam liquidados os bens do devedor


domicílio

local onde a pessoa tem o centro de suas atividades, nem sempre coincide com a residência


adjudicar

adjudicando (gerund)
adjudicado (participle)
adjudico (singular first-person indicative present)
adjudicas (singular second-person indicative present)
adjudica (singular third-person indicative present)
adjudicamos (plural first-person indicative present)
adjudicais (plural second-person indicative present)
adjudicam (plural third-person indicative present)
adjudicava (singular first-person indicative past continuative)
adjudicavas (singular second-person indicative past continuative)
adjudicava (singular third-person indicative past continuative)
adjudicávamos (plural first-person indicative past continuative)
adjudicáveis (plural second-person indicative past continuative)
adjudicavam (plural third-person indicative past continuative)
adjudiquei (singular first-person indicative past)
adjudicaste (singular second-person indicative past)
adjudicou (singular third-person indicative past)
adjudicamos (plural first-person indicative past)
adjudicámos (plural first-person indicative past)
adjudicastes (plural second-person indicative past)
adjudicaram (plural third-person indicative past)
adjudicara (singular first-person indicative pluperfect)
adjudicaras (singular second-person indicative pluperfect)
adjudicara (singular third-person indicative pluperfect)
adjudicáramos (plural first-person indicative pluperfect)
adjudicáreis (plural second-person indicative pluperfect)
adjudicaram (plural third-person indicative pluperfect)
adjudicarei (singular first-person indicative future present)
adjudicarás (singular second-person indicative future present)
adjudicará (singular third-person indicative future present)
adjudicaremos (plural first-person indicative future present)
adjudicareis (plural second-person indicative future present)
adjudicarão (plural third-person indicative future present)
adjudicaria (singular first-person indicative future past)
adjudicarias (singular second-person indicative future past)
adjudicaria (singular third-person indicative future past)
adjudicaríamos (plural first-person indicative future past)
adjudicaríeis (plural second-person indicative future past)
adjudicariam (plural third-person indicative future past)
adjudique (singular first-person subjunctive conjunctive present)
adjudiques (singular second-person subjunctive conjunctive present)
adjudique (singular third-person subjunctive conjunctive present)
adjudiquemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
adjudiqueis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
adjudiquem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
adjudicasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
adjudicares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
adjudicarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
adjudicardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
adjudicarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
adjudica (singular second-person imperative affirmative)
adjudique (singular third-person imperative affirmative)
adjudiquemos (plural first-person imperative affirmative)
adjudicai (plural second-person imperative affirmative)
adjudiquem (plural third-person imperative affirmative)
não adjudiques (singular second-person imperative negative)
não adjudique (singular third-person imperative negative)
não adjudiquemos (plural first-person imperative negative)
não adjudiqueis (plural second-person imperative negative)
não adjudiquem (plural third-person imperative negative)
adjudicares (singular second-person personal infinitive)
adjudicarmos (plural first-person personal infinitive)
adjudicardes (plural second-person personal infinitive)
adjudicarem (plural third-person personal infinitive)

transferir propriedade do devedor para o credor, com o intuito de saldar dívidas


tutor

tutores (masculine plural)
tutora (feminine singular)
tutoras (feminine plural)

responsável pela guarda de menor de 18 anos, quando não se pode contar com os pais deste


herança

Erbe

dom transmitido de uma geração para as seguintes

dědičnost

características biológicas passadas para os descendentes

Vererbung

princípio da programação orientada a objetos

patrimônio passado por alguém que faleceu para ser distribuído entre seus sucessores legais


precipuamente

A nova lei é importante para o bem-estar da população, precipuamente porque concede incentivos fiscais às empresas que são ambientalmente corretas.


gozar

gozando (gerund)
gozado (participle)
gozo (singular first-person indicative present)
gozas (singular second-person indicative present)
goza (singular third-person indicative present)
gozamos (plural first-person indicative present)
gozais (plural second-person indicative present)
gozam (plural third-person indicative present)
gozava (singular first-person indicative past continuative)
gozavas (singular second-person indicative past continuative)
gozava (singular third-person indicative past continuative)
gozávamos (plural first-person indicative past continuative)
gozáveis (plural second-person indicative past continuative)
gozavam (plural third-person indicative past continuative)
gozei (singular first-person indicative past)
gozaste (singular second-person indicative past)
gozou (singular third-person indicative past)
gozamos (plural first-person indicative past)
gozámos (plural first-person indicative past)
gozastes (plural second-person indicative past)
gozaram (plural third-person indicative past)
gozara (singular first-person indicative pluperfect)
gozaras (singular second-person indicative pluperfect)
gozara (singular third-person indicative pluperfect)
gozáramos (plural first-person indicative pluperfect)
gozáreis (plural second-person indicative pluperfect)
gozaram (plural third-person indicative pluperfect)
gozarei (singular first-person indicative future present)
gozarás (singular second-person indicative future present)
gozará (singular third-person indicative future present)
gozaremos (plural first-person indicative future present)
gozareis (plural second-person indicative future present)
gozarão (plural third-person indicative future present)
gozaria (singular first-person indicative future past)
gozarias (singular second-person indicative future past)
gozaria (singular third-person indicative future past)
gozaríamos (plural first-person indicative future past)
gozaríeis (plural second-person indicative future past)
gozariam (plural third-person indicative future past)
goze (singular first-person subjunctive conjunctive present)
gozes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
goze (singular third-person subjunctive conjunctive present)
gozemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
gozeis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
gozem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
gozasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
gozares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
gozarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
gozardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
gozarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
goza (singular second-person imperative affirmative)
goze (singular third-person imperative affirmative)
gozemos (plural first-person imperative affirmative)
gozai (plural second-person imperative affirmative)
gozem (plural third-person imperative affirmative)
não gozes (singular second-person imperative negative)
não goze (singular third-person imperative negative)
não gozemos (plural first-person imperative negative)
não gozeis (plural second-person imperative negative)
não gozem (plural third-person imperative negative)
gozares (singular second-person personal infinitive)
gozarmos (plural first-person personal infinitive)
gozardes (plural second-person personal infinitive)
gozarem (plural third-person personal infinitive)


doutrina

interpretação fundamentada de leis , que influenciam a forma com a lei é interpretada em geral


mora

atraso em executar alguma ação que se tem obrigação


legislador

Do latim legislator⁽ˡᵃ⁾ (legislator, oris).

pessoa que tem competência para legislar


defender

Do infinitivo latino defendere, do verbo defendo.

defendendo (gerund)
defendido (participle)
defendo (singular first-person indicative present)
defendes (singular second-person indicative present)
defende (singular third-person indicative present)
defendemos (plural first-person indicative present)
defendeis (plural second-person indicative present)
defendem (plural third-person indicative present)
defendia (singular first-person indicative past continuative)
defendias (singular second-person indicative past continuative)
defendia (singular third-person indicative past continuative)
defendíamos (plural first-person indicative past continuative)
defendíeis (plural second-person indicative past continuative)
defendiam (plural third-person indicative past continuative)
defendi (singular first-person indicative past)
defendeste (singular second-person indicative past)
defendeu (singular third-person indicative past)
defendemos (plural first-person indicative past)
defendestes (plural second-person indicative past)
defenderam (plural third-person indicative past)
defendera (singular first-person indicative pluperfect)
defenderas (singular second-person indicative pluperfect)
defendera (singular third-person indicative pluperfect)
defendêramos (plural first-person indicative pluperfect)
defendêreis (plural second-person indicative pluperfect)
defenderam (plural third-person indicative pluperfect)
defenderei (singular first-person indicative future present)
defenderás (singular second-person indicative future present)
defenderá (singular third-person indicative future present)
defenderemos (plural first-person indicative future present)
defendereis (plural second-person indicative future present)
defenderão (plural third-person indicative future present)
defenderia (singular first-person indicative future past)
defenderias (singular second-person indicative future past)
defenderia (singular third-person indicative future past)
defenderíamos (plural first-person indicative future past)
defenderíeis (plural second-person indicative future past)
defenderiam (plural third-person indicative future past)
defenda (singular first-person subjunctive conjunctive present)
defendas (singular second-person subjunctive conjunctive present)
defenda (singular third-person subjunctive conjunctive present)
defendamos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
defendais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
defendam (plural third-person subjunctive conjunctive present)
defendesse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
defendesses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
defendesse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
defendêssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
defendêsseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
defendessem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
defenderes (singular second-person subjunctive conjunctive future)
defendermos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
defenderdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
defenderem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
defende (singular second-person imperative affirmative)
defenda (singular third-person imperative affirmative)
defendamos (plural first-person imperative affirmative)
defendei (plural second-person imperative affirmative)
defendam (plural third-person imperative affirmative)
não defendas (singular second-person imperative negative)
não defenda (singular third-person imperative negative)
não defendamos (plural first-person imperative negative)
não defendais (plural second-person imperative negative)
não defendam (plural third-person imperative negative)
defenderes (singular second-person personal infinitive)
defendermos (plural first-person personal infinitive)
defenderdes (plural second-person personal infinitive)
defenderem (plural third-person personal infinitive)

Este aí é um advogado de porta de cadeia, só defende criminosos.


positivação

ato de positivar algo, um direito por exemplo


dessumir

dessumindo (gerund)
dessumido (participle)
dessumo (singular first-person indicative present)
dessomes (singular second-person indicative present)
dessome (singular third-person indicative present)
dessumimos (plural first-person indicative present)
dessumis (plural second-person indicative present)
dessomem (plural third-person indicative present)
dessumia (singular first-person indicative past continuative)
dessumias (singular second-person indicative past continuative)
dessumia (singular third-person indicative past continuative)
dessumíamos (plural first-person indicative past continuative)
dessumíeis (plural second-person indicative past continuative)
dessumiam (plural third-person indicative past continuative)
dessumi (singular first-person indicative past)
dessumiste (singular second-person indicative past)
dessumiu (singular third-person indicative past)
dessumimos (plural first-person indicative past)
dessumistes (plural second-person indicative past)
dessumiram (plural third-person indicative past)
dessumira (singular first-person indicative pluperfect)
dessumiras (singular second-person indicative pluperfect)
dessumira (singular third-person indicative pluperfect)
dessumíramos (plural first-person indicative pluperfect)
dessumíreis (plural second-person indicative pluperfect)
dessumiram (plural third-person indicative pluperfect)
dessumirei (singular first-person indicative future present)
dessumirás (singular second-person indicative future present)
dessumirá (singular third-person indicative future present)
dessumiremos (plural first-person indicative future present)
dessumireis (plural second-person indicative future present)
dessumirão (plural third-person indicative future present)
dessumiria (singular first-person indicative future past)
dessumirias (singular second-person indicative future past)
dessumiria (singular third-person indicative future past)
dessumiríamos (plural first-person indicative future past)
dessumiríeis (plural second-person indicative future past)
dessumiriam (plural third-person indicative future past)
dessuma (singular first-person subjunctive conjunctive present)
dessumas (singular second-person subjunctive conjunctive present)
dessuma (singular third-person subjunctive conjunctive present)
dessumamos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
dessumais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
dessumam (plural third-person subjunctive conjunctive present)
dessumisse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumisses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumisse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumíssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumísseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumissem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
dessumires (singular second-person subjunctive conjunctive future)
dessumirmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
dessumirdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
dessumirem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
dessome (singular second-person imperative affirmative)
dessuma (singular third-person imperative affirmative)
dessumamos (plural first-person imperative affirmative)
dessumi (plural second-person imperative affirmative)
dessumam (plural third-person imperative affirmative)
não dessumas (singular second-person imperative negative)
não dessuma (singular third-person imperative negative)
não dessumamos (plural first-person imperative negative)
não dessumais (plural second-person imperative negative)
não dessumam (plural third-person imperative negative)
dessumires (singular second-person personal infinitive)
dessumirmos (plural first-person personal infinitive)
dessumirdes (plural second-person personal infinitive)
dessumirem (plural third-person personal infinitive)


sanção

/sɐ̃.ˈsɐ̃w̃/

ato de sancionar uma lei; aprovação, pelo presidente, de uma lei votada no legislativo


legislar

legislando (gerund)
legislado (participle)
legislo (singular first-person indicative present)
legislas (singular second-person indicative present)
legisla (singular third-person indicative present)
legislamos (plural first-person indicative present)
legislais (plural second-person indicative present)
legislam (plural third-person indicative present)
legislava (singular first-person indicative past continuative)
legislavas (singular second-person indicative past continuative)
legislava (singular third-person indicative past continuative)
legislávamos (plural first-person indicative past continuative)
legisláveis (plural second-person indicative past continuative)
legislavam (plural third-person indicative past continuative)
legislei (singular first-person indicative past)
legislaste (singular second-person indicative past)
legislou (singular third-person indicative past)
legislamos (plural first-person indicative past)
legislámos (plural first-person indicative past)
legislastes (plural second-person indicative past)
legislaram (plural third-person indicative past)
legislara (singular first-person indicative pluperfect)
legislaras (singular second-person indicative pluperfect)
legislara (singular third-person indicative pluperfect)
legisláramos (plural first-person indicative pluperfect)
legisláreis (plural second-person indicative pluperfect)
legislaram (plural third-person indicative pluperfect)
legislarei (singular first-person indicative future present)
legislarás (singular second-person indicative future present)
legislará (singular third-person indicative future present)
legislaremos (plural first-person indicative future present)
legislareis (plural second-person indicative future present)
legislarão (plural third-person indicative future present)
legislaria (singular first-person indicative future past)
legislarias (singular second-person indicative future past)
legislaria (singular third-person indicative future past)
legislaríamos (plural first-person indicative future past)
legislaríeis (plural second-person indicative future past)
legislariam (plural third-person indicative future past)
legisle (singular first-person subjunctive conjunctive present)
legisles (singular second-person subjunctive conjunctive present)
legisle (singular third-person subjunctive conjunctive present)
legislemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
legisleis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
legislem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
legislasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
legislares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
legislarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
legislardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
legislarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
legisla (singular second-person imperative affirmative)
legisle (singular third-person imperative affirmative)
legislemos (plural first-person imperative affirmative)
legislai (plural second-person imperative affirmative)
legislem (plural third-person imperative affirmative)
não legisles (singular second-person imperative negative)
não legisle (singular third-person imperative negative)
não legislemos (plural first-person imperative negative)
não legisleis (plural second-person imperative negative)
não legislem (plural third-person imperative negative)
legislares (singular second-person personal infinitive)
legislarmos (plural first-person personal infinitive)
legislardes (plural second-person personal infinitive)
legislarem (plural third-person personal infinitive)


tombar

no sentido de tombamento de patrimônio histórico, deriva da Torre do Tombo, em Portugal

tombando (gerund)
tombado (participle)
tombo (singular first-person indicative present)
tombas (singular second-person indicative present)
tomba (singular third-person indicative present)
tombamos (plural first-person indicative present)
tombais (plural second-person indicative present)
tombam (plural third-person indicative present)
tombava (singular first-person indicative past continuative)
tombavas (singular second-person indicative past continuative)
tombava (singular third-person indicative past continuative)
tombávamos (plural first-person indicative past continuative)
tombáveis (plural second-person indicative past continuative)
tombavam (plural third-person indicative past continuative)
tombei (singular first-person indicative past)
tombaste (singular second-person indicative past)
tombou (singular third-person indicative past)
tombamos (plural first-person indicative past)
tombámos (plural first-person indicative past)
tombastes (plural second-person indicative past)
tombaram (plural third-person indicative past)
tombara (singular first-person indicative pluperfect)
tombaras (singular second-person indicative pluperfect)
tombara (singular third-person indicative pluperfect)
tombáramos (plural first-person indicative pluperfect)
tombáreis (plural second-person indicative pluperfect)
tombaram (plural third-person indicative pluperfect)
tombarei (singular first-person indicative future present)
tombarás (singular second-person indicative future present)
tombará (singular third-person indicative future present)
tombaremos (plural first-person indicative future present)
tombareis (plural second-person indicative future present)
tombarão (plural third-person indicative future present)
tombaria (singular first-person indicative future past)
tombarias (singular second-person indicative future past)
tombaria (singular third-person indicative future past)
tombaríamos (plural first-person indicative future past)
tombaríeis (plural second-person indicative future past)
tombariam (plural third-person indicative future past)
tombe (singular first-person subjunctive conjunctive present)
tombes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
tombe (singular third-person subjunctive conjunctive present)
tombemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
tombeis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
tombem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
tombasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
tombares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
tombarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
tombardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
tombarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
tomba (singular second-person imperative affirmative)
tombe (singular third-person imperative affirmative)
tombemos (plural first-person imperative affirmative)
tombai (plural second-person imperative affirmative)
tombem (plural third-person imperative affirmative)
não tombes (singular second-person imperative negative)
não tombe (singular third-person imperative negative)
não tombemos (plural first-person imperative negative)
não tombeis (plural second-person imperative negative)
não tombem (plural third-person imperative negative)
tombares (singular second-person personal infinitive)
tombarmos (plural first-person personal infinitive)
tombardes (plural second-person personal infinitive)
tombarem (plural third-person personal infinitive)

registrar determinado bem como patrimônio histórico, para restringir alterações em sua fachada (transitivo)

A mansão da esquina foi tombada pelo IPHAN;


transitado em julgado

processo no qual ocorreu o trânsito em julgado


prolatar

prolatando (gerund)
prolatado (participle)
prolato (singular first-person indicative present)
prolatas (singular second-person indicative present)
prolata (singular third-person indicative present)
prolatamos (plural first-person indicative present)
prolatais (plural second-person indicative present)
prolatam (plural third-person indicative present)
prolatava (singular first-person indicative past continuative)
prolatavas (singular second-person indicative past continuative)
prolatava (singular third-person indicative past continuative)
prolatávamos (plural first-person indicative past continuative)
prolatáveis (plural second-person indicative past continuative)
prolatavam (plural third-person indicative past continuative)
prolatei (singular first-person indicative past)
prolataste (singular second-person indicative past)
prolatou (singular third-person indicative past)
prolatamos (plural first-person indicative past)
prolatámos (plural first-person indicative past)
prolatastes (plural second-person indicative past)
prolataram (plural third-person indicative past)
prolatara (singular first-person indicative pluperfect)
prolataras (singular second-person indicative pluperfect)
prolatara (singular third-person indicative pluperfect)
prolatáramos (plural first-person indicative pluperfect)
prolatáreis (plural second-person indicative pluperfect)
prolataram (plural third-person indicative pluperfect)
prolatarei (singular first-person indicative future present)
prolatarás (singular second-person indicative future present)
prolatará (singular third-person indicative future present)
prolataremos (plural first-person indicative future present)
prolatareis (plural second-person indicative future present)
prolatarão (plural third-person indicative future present)
prolataria (singular first-person indicative future past)
prolatarias (singular second-person indicative future past)
prolataria (singular third-person indicative future past)
prolataríamos (plural first-person indicative future past)
prolataríeis (plural second-person indicative future past)
prolatariam (plural third-person indicative future past)
prolate (singular first-person subjunctive conjunctive present)
prolates (singular second-person subjunctive conjunctive present)
prolate (singular third-person subjunctive conjunctive present)
prolatemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
prolateis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
prolatem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
prolatasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
prolatares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
prolatarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
prolatardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
prolatarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
prolata (singular second-person imperative affirmative)
prolate (singular third-person imperative affirmative)
prolatemos (plural first-person imperative affirmative)
prolatai (plural second-person imperative affirmative)
prolatem (plural third-person imperative affirmative)
não prolates (singular second-person imperative negative)
não prolate (singular third-person imperative negative)
não prolatemos (plural first-person imperative negative)
não prolateis (plural second-person imperative negative)
não prolatem (plural third-person imperative negative)
prolatares (singular second-person personal infinitive)
prolatarmos (plural first-person personal infinitive)
prolatardes (plural second-person personal infinitive)
prolatarem (plural third-person personal infinitive)


adjudicação

decisão judicial que entrega ao credor, para pagamento de dívida, bens ou rendimentos penhorados ao devedor


lide

Substantivo, definição 5: do inglês lead.

questão judicial em que uma das partes resiste ao pedido da outra parte


mister

fazer-se mister

ser necessário; ser indispensável, ser bastante necessário; tornar-se necessário, tornar-se indispensável

Não se faz mister correr tanto: quem espera sempre alcança.

faz-se mister fazer algo

Faz-se mister estar sempre atento a essa possibilidade de perigo.

ser mister

São mister muitos trabalhos para levar a cabo esse plano.

Para ser justo, é mister não tomar decisões precipitadas.

de mister

por profissão, como profissão; profissional

dançarina de mister

engenheiro de mister

haver mister de

ter necessidade de, ter precisão de; necessitar, precisar, desejar

ser de mister

São de mister muitos trabalhos para levar a cabo esse plano.

se diz de algo de grande importância, de suma importância


pretório excelso

uma denominação para o Supremo Tribunal Federal


exonerar

exonerando (gerund)
exonerado (participle)
exonero (singular first-person indicative present)
exoneras (singular second-person indicative present)
exonera (singular third-person indicative present)
exoneramos (plural first-person indicative present)
exonerais (plural second-person indicative present)
exoneram (plural third-person indicative present)
exonerava (singular first-person indicative past continuative)
exoneravas (singular second-person indicative past continuative)
exonerava (singular third-person indicative past continuative)
exonerávamos (plural first-person indicative past continuative)
exoneráveis (plural second-person indicative past continuative)
exoneravam (plural third-person indicative past continuative)
exonerei (singular first-person indicative past)
exoneraste (singular second-person indicative past)
exonerou (singular third-person indicative past)
exoneramos (plural first-person indicative past)
exonerámos (plural first-person indicative past)
exonerastes (plural second-person indicative past)
exoneraram (plural third-person indicative past)
exonerara (singular first-person indicative pluperfect)
exoneraras (singular second-person indicative pluperfect)
exonerara (singular third-person indicative pluperfect)
exoneráramos (plural first-person indicative pluperfect)
exoneráreis (plural second-person indicative pluperfect)
exoneraram (plural third-person indicative pluperfect)
exonerarei (singular first-person indicative future present)
exonerarás (singular second-person indicative future present)
exonerará (singular third-person indicative future present)
exoneraremos (plural first-person indicative future present)
exonerareis (plural second-person indicative future present)
exonerarão (plural third-person indicative future present)
exoneraria (singular first-person indicative future past)
exonerarias (singular second-person indicative future past)
exoneraria (singular third-person indicative future past)
exoneraríamos (plural first-person indicative future past)
exoneraríeis (plural second-person indicative future past)
exonerariam (plural third-person indicative future past)
exonere (singular first-person subjunctive conjunctive present)
exoneres (singular second-person subjunctive conjunctive present)
exonere (singular third-person subjunctive conjunctive present)
exoneremos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
exonereis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
exonerem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
exonerasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
exonerares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
exonerarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
exonerardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
exonerarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
exonera (singular second-person imperative affirmative)
exonere (singular third-person imperative affirmative)
exoneremos (plural first-person imperative affirmative)
exonerai (plural second-person imperative affirmative)
exonerem (plural third-person imperative affirmative)
não exoneres (singular second-person imperative negative)
não exonere (singular third-person imperative negative)
não exoneremos (plural first-person imperative negative)
não exonereis (plural second-person imperative negative)
não exonerem (plural third-person imperative negative)
exonerares (singular second-person personal infinitive)
exonerarmos (plural first-person personal infinitive)
exonerardes (plural second-person personal infinitive)
exonerarem (plural third-person personal infinitive)

demitir ou retirar do cargo funcionário público municipal, estadual ou federal

A empresa decidiu exonerar o gerente por falta de desempenho


promitente

Do latim promittens⁽ˡᵃ⁾ (promittens, -ntis).

pessoa que assume uma responsabilidade legal


pecuniário

Do latim pecuniarius⁽ˡᵃ⁾ (pecuniarius, a, um).

pecuniários (masculine plural)
pecuniária (feminine singular)
pecuniárias (feminine plural)

Observa, com oportunidade, o ex-ministro Almir Pazzianotto Pinto: "Lucro, por definição, é o resultado pecuniário eventualmente obtido pelo exercício da atividade econômica.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 01 de fevereiro de 2010


lavrar

lavrando (gerund)
lavrado (participle)
lavro (singular first-person indicative present)
lavras (singular second-person indicative present)
lavra (singular third-person indicative present)
lavramos (plural first-person indicative present)
lavrais (plural second-person indicative present)
lavram (plural third-person indicative present)
lavrava (singular first-person indicative past continuative)
lavravas (singular second-person indicative past continuative)
lavrava (singular third-person indicative past continuative)
lavrávamos (plural first-person indicative past continuative)
lavráveis (plural second-person indicative past continuative)
lavravam (plural third-person indicative past continuative)
lavrei (singular first-person indicative past)
lavraste (singular second-person indicative past)
lavrou (singular third-person indicative past)
lavramos (plural first-person indicative past)
lavrámos (plural first-person indicative past)
lavrastes (plural second-person indicative past)
lavraram (plural third-person indicative past)
lavrara (singular first-person indicative pluperfect)
lavraras (singular second-person indicative pluperfect)
lavrara (singular third-person indicative pluperfect)
lavráramos (plural first-person indicative pluperfect)
lavráreis (plural second-person indicative pluperfect)
lavraram (plural third-person indicative pluperfect)
lavrarei (singular first-person indicative future present)
lavrarás (singular second-person indicative future present)
lavrará (singular third-person indicative future present)
lavraremos (plural first-person indicative future present)
lavrareis (plural second-person indicative future present)
lavrarão (plural third-person indicative future present)
lavraria (singular first-person indicative future past)
lavrarias (singular second-person indicative future past)
lavraria (singular third-person indicative future past)
lavraríamos (plural first-person indicative future past)
lavraríeis (plural second-person indicative future past)
lavrariam (plural third-person indicative future past)
lavre (singular first-person subjunctive conjunctive present)
lavres (singular second-person subjunctive conjunctive present)
lavre (singular third-person subjunctive conjunctive present)
lavremos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
lavreis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
lavrem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
lavrasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
lavrares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
lavrarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
lavrardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
lavrarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
lavra (singular second-person imperative affirmative)
lavre (singular third-person imperative affirmative)
lavremos (plural first-person imperative affirmative)
lavrai (plural second-person imperative affirmative)
lavrem (plural third-person imperative affirmative)
não lavres (singular second-person imperative negative)
não lavre (singular third-person imperative negative)
não lavremos (plural first-person imperative negative)
não lavreis (plural second-person imperative negative)
não lavrem (plural third-person imperative negative)
lavrares (singular second-person personal infinitive)
lavrarmos (plural first-person personal infinitive)
lavrardes (plural second-person personal infinitive)
lavrarem (plural third-person personal infinitive)

ordenar, decretar, excetuar ação oficial


ab-rogação

Activistas pedem ab-rogação de leis anti-imprensa no Senegal.


fidejussório

fidejussórios (masculine plural)
fidejussória (feminine singular)
fidejussórias (feminine plural)

diz-se da garantia de adimplemento de uma obrigação fundada tão somente na declaração do devedor, não dispondo o credor de garantias reais para fazer cumpri-la


ungültig

Derivação do prefixo un- e adjetivo gültig.


liminar

decisão de caráter urgente cujo objetivo é evitar perdas para uma das partes antes que o mérito de uma causa seja julgada


isonomia

Do grego antigo ἰσο (igual) + νομία (leis).


justiça

Gerechtigkeit

justeza ou retidão no tratamento de outras pessoas

Reginaldo Lima da Silva, vizinho de Fernando, também pede justiça.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 25 de fevereiro de 2008

julgamento de pessoas ou causas em processos judiciais

Ele estava encarregado de administrar a justiça na cidade.


magistrado

magistrados (masculine plural)
magistrada (feminine singular)
magistradas (feminine plural)

juiz, membro do Poder Judiciário (no Brasil, é o único significado do termo atualmente)


alçada

tribunal coletivo e ambulante que percorria as povoações, administrando a justiça


alçada

recurso, pedido de revisão de uma decisão judicial ou administrativa


concurso

pretensão de duas ou mais pessoas ao mesmo direito


conspiracy

conspiracy of silence

acordo em se manter silêncio a respeito de determinado fato, especialmente com o intuito de se proteger interesses próprios.

conspiracy theory

crença ou alegação, geralmente desacreditada por muitos, de que há um grupo conspirando ou encobrindo uma conspiração.

Do latim conspirare⁽ˡᵃ⁾ pelo inglês médio conspiracie.

conspiração, acordo entre duas ou mais partes em desobeceder a lei em um momento futuro


acusado

acusados (masculine plural)
acusada (feminine singular)
acusadas (feminine plural)


propositura

A propositura número 736/07, de autoria do deputado estadual Edson Giriboni (PV), assegura a promoção ao posto imediatamente superior de oficiais e praças da PM que estavam no serviço ativo entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 11 de agosto de 2007


sprawiedliwość

Skoro ukradłeś, to musisz iść do więzienia - na tym polega sprawiedliwość.

Złego przestępcę wreszcie dosięgnęła sprawiedliwość.


juiz

árbitro

indivíduo responsável por fazer cumprir as regras e o espírito de um jogo ou esporte

juízes (masculine plural)
juíza (feminine singular)
juízas (feminine plural)

magistrado a quem a lei atribui a função de apreciar e de julgar as questões cíveis, criminais e, por vezes, administrativas


hermenêutica

crime de hermenêutica

praticado por juiz ao dar entendimento errado à lei

Do grego antigo ἑρμηνευτῐκός hermeneutiké (interpretar).

Nota: tem-se como paretimologia que a palavra derivaria do deus Hermes pois ele, segundo a visão grega, saboreava o desconforto das mensagens que transmitia, que poderiam levar à verdade ou à mentira conforme a interpretação que se lhes desse; o termo, contudo, parece ter origens pré-gregas.

/eɻ.meˈnew.t͡ʃi.ka/ [eɻ.meˈneʊ̯.t͡ʃi.ka] (Região Sul)

/eʁ.meˈnew.t͡ʃi.kɐ/ [eʁ.meˈneʊ̯.t͡ʃi.kɐ] (Rio de Janeiro)

/eɾ.meˈnew.t͡ʃi.kɐ/ [eɾ.meˈneʊ̯.t͡ʃi.kɐ] (São Paulo)

conjunto de métodos para fazer a interpretação do sentido das leis, dando-lhes assim maior compreensão em significado, abrangência e aplicabilidade aos casos concretos

hermenêutica jurídica

Nota: diz-se, então: ,hermenêutica legal


compositor

Do latim compositor⁽ˡᵃ⁾ (composĭtor, -ōris) “aquele que põe em ordem”.

compositores (masculine plural)
compositora (feminine singular)
compositoras (feminine plural)


condenar

Do latim condemno⁽ˡᵃ⁾ (condemno, as, ávi, átum, áre) “condenar, acusar, fazer condenar”, de con- + damno.

condenando (gerund)
condenado (participle)
condeno (singular first-person indicative present)
condenas (singular second-person indicative present)
condena (singular third-person indicative present)
condenamos (plural first-person indicative present)
condenais (plural second-person indicative present)
condenam (plural third-person indicative present)
condenava (singular first-person indicative past continuative)
condenavas (singular second-person indicative past continuative)
condenava (singular third-person indicative past continuative)
condenávamos (plural first-person indicative past continuative)
condenáveis (plural second-person indicative past continuative)
condenavam (plural third-person indicative past continuative)
condenei (singular first-person indicative past)
condenaste (singular second-person indicative past)
condenou (singular third-person indicative past)
condenamos (plural first-person indicative past)
condenámos (plural first-person indicative past)
condenastes (plural second-person indicative past)
condenaram (plural third-person indicative past)
condenara (singular first-person indicative pluperfect)
condenaras (singular second-person indicative pluperfect)
condenara (singular third-person indicative pluperfect)
condenáramos (plural first-person indicative pluperfect)
condenáreis (plural second-person indicative pluperfect)
condenaram (plural third-person indicative pluperfect)
condenarei (singular first-person indicative future present)
condenarás (singular second-person indicative future present)
condenará (singular third-person indicative future present)
condenaremos (plural first-person indicative future present)
condenareis (plural second-person indicative future present)
condenarão (plural third-person indicative future present)
condenaria (singular first-person indicative future past)
condenarias (singular second-person indicative future past)
condenaria (singular third-person indicative future past)
condenaríamos (plural first-person indicative future past)
condenaríeis (plural second-person indicative future past)
condenariam (plural third-person indicative future past)
condene (singular first-person subjunctive conjunctive present)
condenes (singular second-person subjunctive conjunctive present)
condene (singular third-person subjunctive conjunctive present)
condenemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
condeneis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
condenem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
condenasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
condenares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
condenarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
condenardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
condenarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
condena (singular second-person imperative affirmative)
condene (singular third-person imperative affirmative)
condenemos (plural first-person imperative affirmative)
condenai (plural second-person imperative affirmative)
condenem (plural third-person imperative affirmative)
não condenes (singular second-person imperative negative)
não condene (singular third-person imperative negative)
não condenemos (plural first-person imperative negative)
não condeneis (plural second-person imperative negative)
não condenem (plural third-person imperative negative)
condenares (singular second-person personal infinitive)
condenarmos (plural first-person personal infinitive)
condenardes (plural second-person personal infinitive)
condenarem (plural third-person personal infinitive)

proferir (um julgador, um juiz) a sentença ou decisão definitiva em que reconhece a culpa do acusado e lhe impõe uma pena

condenar uma adúltera (à execração pública)

condenar um assassino (à prisão perpétua)

impor (o juiz ou o tribunal do júri) uma pena ao réu submetido a julgamento

O júri condenou o réu (a ou em dez anos de prisão).

julgar (o juiz) procedente o processo e obrigar o acusado a obedecer, total ou parcialmente, ao que postula o seu autor


degredo

Do latim decrétum, i (decisão, sentença, julgamento).

pena de exílio imposta judicialmente como punição de um crime grave

Papéis avulsos

Demais, fora tão longe na arruaça, que a derrota seria a prisão, ou talvez a forca, ou o degredo.


sentença

cagar sentenças

emitir opiniões sem fundamento ou sem pertinência.

Do latim sententia⁽ˡᵃ⁾, derivado do verbo sentio/sentire (sentir).

julgamento proferido por árbitro ou juiz singular (em se tratando de tribunal, ver acórdão); veredicto

O réu recebeu uma sentença leve considerando-se o seu crime.


fundo

Do latim fundus⁽ˡᵃ⁾,i (também fundus,us e fundus,èris) "fundo (solo, rio, mar, vaso, armário), fundo (da terra)".

o fundamento de um caso jurídico; elemento essencial ou íntimo do ato jurídico, que reveste intrinsecamente a vontade das partes


requisito

condição exigida para que determinada norma possa ser aplicada a alguém ou a algum facto


avaliação

arbitragem, feita por peritos, que tem por fim a determinação do valor de certos bens ou direitos


preposição

Do latim præpositio, -onis. Præ, "diante de", "antes de" + positio, -onis, "posição", "colocação", do verbo pono, ponis, posui, postum, ponere, "pôr", "colocar". (Datação: 1540)

contrato pelo qual alguém constitui um preposto para que em seu nome realize negócios


hearing

sessão legal onde se toma o testemunho de diversas pessoas


force

a force to be reckoned with

(locução) uma potência (alguém ou algo com muito poder e influência)

come into force

entrar em vigor (passar a valer legalmente)

driving force

força propulsora (o ímpeto por trás de um evento)

to join forces

unir forças, unir-se, trabalhar em conjunto (para resolver um problema)

vigor, vigência: valor, efeito (validade legal)


albergar

albergando (gerund)
albergado (participle)
albergo (singular first-person indicative present)
albergas (singular second-person indicative present)
alberga (singular third-person indicative present)
albergamos (plural first-person indicative present)
albergais (plural second-person indicative present)
albergam (plural third-person indicative present)
albergava (singular first-person indicative past continuative)
albergavas (singular second-person indicative past continuative)
albergava (singular third-person indicative past continuative)
albergávamos (plural first-person indicative past continuative)
albergáveis (plural second-person indicative past continuative)
albergavam (plural third-person indicative past continuative)
alberguei (singular first-person indicative past)
albergaste (singular second-person indicative past)
albergou (singular third-person indicative past)
albergamos (plural first-person indicative past)
albergámos (plural first-person indicative past)
albergastes (plural second-person indicative past)
albergaram (plural third-person indicative past)
albergara (singular first-person indicative pluperfect)
albergaras (singular second-person indicative pluperfect)
albergara (singular third-person indicative pluperfect)
albergáramos (plural first-person indicative pluperfect)
albergáreis (plural second-person indicative pluperfect)
albergaram (plural third-person indicative pluperfect)
albergarei (singular first-person indicative future present)
albergarás (singular second-person indicative future present)
albergará (singular third-person indicative future present)
albergaremos (plural first-person indicative future present)
albergareis (plural second-person indicative future present)
albergarão (plural third-person indicative future present)
albergaria (singular first-person indicative future past)
albergarias (singular second-person indicative future past)
albergaria (singular third-person indicative future past)
albergaríamos (plural first-person indicative future past)
albergaríeis (plural second-person indicative future past)
albergariam (plural third-person indicative future past)
albergue (singular first-person subjunctive conjunctive present)
albergues (singular second-person subjunctive conjunctive present)
albergue (singular third-person subjunctive conjunctive present)
alberguemos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
albergueis (plural second-person subjunctive conjunctive present)
alberguem (plural third-person subjunctive conjunctive present)
albergasse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergasses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergasse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergássemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergásseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergassem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
albergares (singular second-person subjunctive conjunctive future)
albergarmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
albergardes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
albergarem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
alberga (singular second-person imperative affirmative)
albergue (singular third-person imperative affirmative)
alberguemos (plural first-person imperative affirmative)
albergai (plural second-person imperative affirmative)
alberguem (plural third-person imperative affirmative)
não albergues (singular second-person imperative negative)
não albergue (singular third-person imperative negative)
não alberguemos (plural first-person imperative negative)
não albergueis (plural second-person imperative negative)
não alberguem (plural third-person imperative negative)
albergares (singular second-person personal infinitive)
albergarmos (plural first-person personal infinitive)
albergardes (plural second-person personal infinitive)
albergarem (plural third-person personal infinitive)

A lei tal alberga a ideia de legitimidade


processo

Do latim processus⁽ˡᵃ⁾ (processus, us), "ação de adiantar-se, movimento para diante, andamento".

Os acusados serão interrogados por juízes federais nos Estados, que terão acesso aos autos do processo pela internet.

notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 14 de novembro de 2007

conjunto das peças apresentadas por uma outra parte para servir à instrução e ao julgamento de uma questão; autos

série ordenada de atos praticados pelo órgão judicial, pelas partes e eventualmente por outras pessoas, toda vez que se provoca o exercício da função jurisdicional em determinado caso; ação


processo

Aspettiamo che si sia votato e di vedere il processo di normalizzazione.


agir

Do latim agere⁽ˡᵃ⁾, infinitivo do verbo ago.

agindo (gerund)
agido (participle)
ajo (singular first-person indicative present)
ages (singular second-person indicative present)
age (singular third-person indicative present)
agimos (plural first-person indicative present)
agis (plural second-person indicative present)
agem (plural third-person indicative present)
agia (singular first-person indicative past continuative)
agias (singular second-person indicative past continuative)
agia (singular third-person indicative past continuative)
agíamos (plural first-person indicative past continuative)
agíeis (plural second-person indicative past continuative)
agiam (plural third-person indicative past continuative)
agi (singular first-person indicative past)
agiste (singular second-person indicative past)
agiu (singular third-person indicative past)
agimos (plural first-person indicative past)
agistes (plural second-person indicative past)
agiram (plural third-person indicative past)
agira (singular first-person indicative pluperfect)
agiras (singular second-person indicative pluperfect)
agira (singular third-person indicative pluperfect)
agíramos (plural first-person indicative pluperfect)
agíreis (plural second-person indicative pluperfect)
agiram (plural third-person indicative pluperfect)
agirei (singular first-person indicative future present)
agirás (singular second-person indicative future present)
agirá (singular third-person indicative future present)
agiremos (plural first-person indicative future present)
agireis (plural second-person indicative future present)
agirão (plural third-person indicative future present)
agiria (singular first-person indicative future past)
agirias (singular second-person indicative future past)
agiria (singular third-person indicative future past)
agiríamos (plural first-person indicative future past)
agiríeis (plural second-person indicative future past)
agiriam (plural third-person indicative future past)
aja (singular first-person subjunctive conjunctive present)
ajas (singular second-person subjunctive conjunctive present)
aja (singular third-person subjunctive conjunctive present)
ajamos (plural first-person subjunctive conjunctive present)
ajais (plural second-person subjunctive conjunctive present)
ajam (plural third-person subjunctive conjunctive present)
agisse (singular first-person subjunctive conjunctive past continuative)
agisses (singular second-person subjunctive conjunctive past continuative)
agisse (singular third-person subjunctive conjunctive past continuative)
agíssemos (plural first-person subjunctive conjunctive past continuative)
agísseis (plural second-person subjunctive conjunctive past continuative)
agissem (plural third-person subjunctive conjunctive past continuative)
agires (singular second-person subjunctive conjunctive future)
agirmos (plural first-person subjunctive conjunctive future)
agirdes (plural second-person subjunctive conjunctive future)
agirem (plural third-person subjunctive conjunctive future)
age (singular second-person imperative affirmative)
aja (singular third-person imperative affirmative)
ajamos (plural first-person imperative affirmative)
agi (plural second-person imperative affirmative)
ajam (plural third-person imperative affirmative)
não ajas (singular second-person imperative negative)
não aja (singular third-person imperative negative)
não ajamos (plural first-person imperative negative)
não ajais (plural second-person imperative negative)
não ajam (plural third-person imperative negative)
agires (singular second-person personal infinitive)
agirmos (plural first-person personal infinitive)
agirdes (plural second-person personal infinitive)
agirem (plural third-person personal infinitive)


comodato

empréstimo sem compensação financeira; o objeto do empréstimo deve ser retornado ao seu dono após um período de tempo estipulado


Polícia Militar

instituição ou órgão do Estado destinado à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública


mútua

Feminino substantivado de mútuo (adjetivo).


mútuo

Do latim mutuus⁽ˡᵃ⁾, derivado do verbo muto.

contrato de transferência do domínio de bem fungível, normalmente dinheiro, de uma pessoa (mutuante) a outra (mutuário), a qual se obriga a futuramente entregar quantia equivalente para o mutuante.


constitutivo

constitutivos (masculine plural)
constitutiva (feminine singular)
constitutivas (feminine plural)

que serve de base ou institui uma lei ou entidade

A ata constitutiva da sociedade.


modo

forma de cumprir um ato jurídico ou um contrato


revisão

revisão por pares

avaliação (independente) de um artigo ou publicação científica, por uma ou mais pessoas (pares), de competência semelhante aos autores do trabalho.

reanálise de uma lei com o objetivo de introduzir e fazer aprovar alterações:

Revisão constitucional.


erro

vício no processo de formação da vontade, em forma de noção falsa ou imperfeita sobre alguma coisa ou alguma pessoa


emprego

trabalho regido por leis trabalhistas (no Brasil, a CLT)


portaria

documento legal de uma autoridade com instruções acerca da aplicação de certas leis


dispositivo

dispositivo prático de Briot-Ruffini

método prático idealizado por Briot e Ruffini usado para determinar o resto da divisão de um polinômio por um binômio do primeiro grau, ou para determinar as raízes inteiras de uma equação algébrica.

dispositivo de entrada

- Parte de um circuito eletrônico que recebe um sinal externo para transformá-lo; processo ou canal que intervém numa operação de transferência de dados.

dispositivo de saída

- parte terminal de um circuito ou equipamento que fornece potência, tensão ou corrente a uma carga que se encontra a ele ligada.

dispositivo intra-uterino

(DIU) dispositivo anticoncepcional que é inserido no útero, por um médico.

Do latim dispositus (de disposto + -ivo).

parte de lei, declaração ou sentença que possui a exposição das razões ou motivos destas e - respectivamente - o resumo da matéria legislada, a resolução ou a decisão propriamente dita

parte de uma sentença judicial em que o magistrado manifesta sua decisão em favor de uma das partes


disclaimer

De disclaim + -er.
:* Datação: século XV

"disclaimer" (Estados Unidos) ^(fonte ?)

You are not able to return the toaster to the shop. You should have read the disclaimer.

Não podes devolver a torradeira à loja. Deverias ter lido o termo de responsabilidade.


crime

conduta descrita na legislação penal como sendo proibida, por meio de um tipo penal


defesa

advogado ou equipa de advogados que defendem um réu


postura

toda deliberação de caráter obrigatório, emanada do legislativo municipal


testa

Do latim testari⁽ˡᵃ⁾ infinitivo presente de testor, pelo francês tester.


abacto

Do latim abactu⁽ˡᵃ⁾ (expelido, enxotado).


IVA

sigla de Imposto sobre o Valor Acrescentado


maternidade

Do latim maternitas⁽ˡᵃ⁾ (maternitas, -atem).


testamento

escrito formal em que alguém dispõe, para valer depois da sua própria morte, dos bens que possui e em que expressa a sua vontade